Stj Conceitos E Objetivos

impugnação dos atos judiciais. Desta forma, o recurso pode ser estimulado pelo sucumbente provocando o julgador por uma decisão mais propicia. Marcelo Abelha nos traz o seguinte conceito“...os recursos são uma espécie de remédio processual destinado a impugnar uma decisão judicial, permitindo ser reexame”. Analisando o conceito dado pelo autor, o que nos chama a atenção é a palavra “remédio”, que é recurso ou meio dado pelo legislador de poder alterar uma falha ou inobservância do…

PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina Origações da1 como parte da avaliação para o 2º NI. AVALIADOR: __________________________________ Profª. entregue em:____/____/_____ Conceito(Nota):____________ CONSIDERAÇÕES DO PROFESSOR: 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo desenvolver um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – de uma das formas de pagamento no Direito Civil…

como exigência do curso de graduação em Direito da Universidade Uniban Brasil, sob a orientação do professor ______________________________. SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. JUSTIFICATIVA DA TEMÁTICA 05 3. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 06 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESES 07 5. METODOLOGIA DE PESQUISA 08 6. ESTRUTURA E CRONOGRAMA 09 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 10 8. FORMULÁRO DE ACEITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO (anexo I) 11 9. AVALIAÇÃO DE…

lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução…

da Sentença e Prazo para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF. Natal Junho/2015 Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil. DOCENTE: Rivanna Lucena NATAL 2013 Grupo STJ Erica Regina da Silva Douglas Lincoln Gilberto…

Comum: aplica-se a todos as pessoas indistintamente Especial: tem aplicação restritiva (ex.: CP Militar) DIVISÕES DO DIREITO PENAL Geral: incide sobre todo o território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material: conj. de normas penais incriminadoras Formal (?): leis processuais em vigor 1.9.1. Direito Penal Fundamental ou Direito Penal Primário …

intromissão do Estado frente à liberdade e segredo como expressão do direito a intimidade da pessoa, sob o aspecto das formas de violações às comunicações. Dessa forma, é o Estado buscando limitar o uso indiscriminado deste instrumento normativo, com objetivo de proteger as garantias individuais . 2. HISTÓRICO No Brasil, o sigilo absoluto da correspondência e das comunicações, começou a ser garantido a partir do Império. O sigilo absoluto da correspondência e das…

ampliou-se o âmbito de abrangência dessa expressão, que passou a ser entendida como uma conduta inadequada, seja em razão de desonestidade, seja por descaso ou comportamento impróprio nela exemplificado. Não existe na legislação, de forma expressa, um conceito geral de improbidade administrativa. Mas resta claro, tanto com base na LIA quanto na CF/88, uma vontade política da sociedade de ver uma adequada administração da coisa pública. Dessa forma, o legislador optou por listar uma…

de ir a juízo por conta de lesão a direito personalíssimo é prescritível em 03 anos (art. 206, §3º, V, CC). CUIDADO! Entretanto, deve-se registrar que cada vez mais tem-se visto decisões (STJ) a favor da imprescritibilidade inclusive da pretensão à indenização pecuniária, como nos casos de prisão ou tortura (STJ, Resp. 379.414/PR, Resp.462.840/PR, Resp.602.233/PB, Resp. 816.209/RJ; AgRg970.753/MG). Vitalícios – enquanto vivo o titular, os direitos da personalidade persistem, inclusive,…

||STJ12_CB3_01N990452|| CESPE/UnB – STJ • • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido…