TRABALHO final

CURSO DE DIREITO

Trânsito em Julgado da Sentença e Prazo para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF.

Natal Junho/2015

Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil.

DOCENTE: Rivanna Lucena

NATAL
2013

Grupo STJ
Erica Regina da Silva
Douglas Lincoln
Gilberto Teixeira Coelho
Nicole Hévila de Sousa Tinôco
Priscila Nobre Cordeiro
Wendell Mangueira da Costa

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo apresentar um embasamento jurídico para o tema da prescrição ao direito de ação rescisória, e a questão de quando os capítulos de sentença passam em julgado, se individualmente ou quando não couber mais nenhum recurso possível. A respeito deste tema já pacificou o STJ com a edição da súmula 401 que em sua tese, defende que a sentença só transita em julgado quando não houver mais possibilidade da decisão ser atacada por nenhum tipo de recurso, assim não se admite a teoria da coisa julgada progressiva, portando a teoria de que cada parte do dispositivo da decisão seria um capítulo autônomo e independente não cabe nesta tese.

A seguir passaremos a explanar melhor sobra esta súmula e seus efeitos.

A SÚMULA 401 DO STJ E O PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA

A Súmula 401 do STJ possui o seguinte teor “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”. Posicionamento relatado pelo ministro Felix Fisher, foi fundamentada no art. 467 do código de Processo Civil que assevera:
“Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”
Para o STJ é necessário aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante da sentença. Somente quando