Stj Conceitos E Objetivos

de abril de 2005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC. Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF: No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se…

no tempo em que se esta executando as devidas prestações. Em regra nos contratos de prestação de serviço o individuo coloca a disposição de outrem, durante determinado tempo, seus próprios serviços, serviços estes que serão analisados, na qual o objetivo é a retribuição determinado algo, sendo que as partes se comprometam a realizar. Neste sentido é o que traz o artigo 594 do Código Civil brasileiro; Art.594 “Toda a espécie de serviço ou trabalho licito, material ou imaterial, pode ser…

convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família as relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características. Enquanto a lei não acompanha a evolução da sociedade, a mudança de mentalidade, a evolução do conceito de moralidade, ninguém, muito menos os juízes, pode…

ARAPIRACA-2014 CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: CONCURSO DE PESSOAS; CONCURSO DE CRIMES; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PELO JUIZ Inicialmente, para melhor compreensão é imprescindível exprimir um conceito básico do que venha ser a suspensão condicional do processo na ação penal, consubstanciado no art. 89 da lei 9099/95 (juizados especiais cíveis e criminais) vigente no Brasil, a suspensão condicional do processo ou sursis…

a conjunção carnal, mas, também, a prática de qualquer ato libidinoso. Desta forma, verifica-se que o delito de atentado violento ao pudor está inserido no conceito de estupro. Com a inclusão do art. 217-A, sob a nomenclatura estupro de vulnerável, que antes da supracitada lei era apenas uma qualificadora do delito de estupro, o conceito de vulnerável ganhou maior abrangência, sendo considerada pessoa vulnerável o menor de 14 anos, aquele que por enfermidade ou deficiência mental…

mais de um século e meio depois do Código Comercial de 1850, o Novo Código Civil unificou a maior parte dos direitos civis e comerciais já existentes, estabelecendo um sistema jurídico que abandonou de vez a teoria dos atos de comércio, adotando o conceito de empresa para caracterizar os negócios jurídicos de natureza econômica e disciplinar alguns dos tipos societários existentes atualmente. Sociedades, como a exemplo da limitada não existiam quando feito o Código Comercial de 1850. O…

Unidade I – COMPETÊNCIA CIVIL 1. Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. A competência se justifica como uma questão de racionalização do serviço forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios…

doutrinadores de renomado conhecimento, que já no passado ilustravam a necessidade da observância das relações interpessoais e do reconhecimento da locupletação através de empobrecimento de outrem, através de comparações e explanações no que diz respeito a conceitos de caráter relevante para o entendimento Ao final deste estudo, esperamos ter abordado de forma ampla, porém concisa e coerente para um entendimento mais atual no que tange às diferentes modalidades do enriquecimento sem…

"Qual o prazo que tenho para trocar uma TV com problemas? Formulei uma reclamação por escrito à loja em que comprei a TV e até hoje não recebi resposta." 4ª AULA Temas: Oferta e Publicidade no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade como principal manifestação da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta…

propriedade, optou por imunizar ao ITR as pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Tal imunidade é mista porque depende de aspectos subjetivos (o proprietário possuir apenas um imóvel) e objetivos (a área da pequena gleba estar dentro dos limites da lei). Pequenas Glebas Rurais são, conforme a lei 9.393/96 em seu artigo 2º: Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área…