sursis

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO – CESMAC DO AGRESTE

JOÃO PEDRO

CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: CONCURSO DE PESSOAS; CONCURSO DE CRIMES; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PELO JUIZ

ARAPIRACA-2014
CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: CONCURSO DE PESSOAS; CONCURSO DE CRIMES; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PELO JUIZ

Inicialmente, para melhor compreensão é imprescindível exprimir um conceito básico do que venha ser a suspensão condicional do processo na ação penal, consubstanciado no art. 89 da lei 9099/95 (juizados especiais cíveis e criminais) vigente no Brasil, a suspensão condicional do processo ou sursis como também é conhecida é um benefício dado ao réu em que o mesmo se submete ao cumprimento algumas condições obrigatórias impostas pelo juiz em acordo com a lei, por um prazo determinado, tais como: a proibição de freqüentar determinados lugares, o comparecimento mensalmente ao juízo para justificar suas atividades, proibição de se ausentar da comarca em que reside e a reparação do dano, em troca da suspensão do processo, destarte, estas condições não são taxativas, pois o magistrado pode aplicar condição diferente, desde que seja constitucionalmente aceita, porém é preciso que o réu preencha alguns requisitos específicos que estão no art. 77 do código penal que autorizam suspensão condicional da pena, é notório que ambas as legislações devem ter um liame objetivo, ambas as condições e requisitos estão ligados e para que tenha eficácia é preciso que sejam usados cumulativamente.
Portanto, conforme o art. 89 da lei9099/95 “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo