sursis

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em sentido estrito (stricto sensu) e 3 (três) pecuniárias – e a pena de multa.
As penas restritivas de direitos stricto sensu ou em sentido estrito são:
Prestação de serviços à comunidade;
Limitação de fim de semana;
Proibição do exercício de cargo ou função pública;
Proibição do exercício de atividade ou profissão que dependa de habilitação especial ou licença do Poder Público;
Suspensão da habilitação para dirigir veículo;
Proibição de frequentar lugares.
Já as pecuniárias são:
Prestação pecuniária;
Prestação inominada;
Perda de bens e valores.
Por fim, temos a pena de multa, que diferencia-se das restritivas pecuniárias porque, ao contrário destas, a multa não pode ser convertida em privativa de liberdade, sendo considerada dívida de valor para fins de execução.
1 – CONCEITO
Como veremos a seguir, o sursis não é o cumprimento da pena, mas a suspensão dela.
É um benefício concedido ao condenado consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade mediante certas condições e por determinado período de tempo. Sua Finalidade é não levar à prisão o condenado não reincidente que receber uma pena de curta duração.
No magistrado de Fernando Capez,“é direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições”.
No entendimento de André Estefam e Víctor Gonçalves,
“consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz