Stj Conceitos E Objetivos

Orientador: PORTO VELHO/RO 2014 TEMA/TÍTULO: Como assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal? A aplicação do principio da identidade física do juiz traz alguma garantia do exercício desse direito no processo penal? 1. OBJETIVOS Demonstrar método de garantia do exercício da ampla defesa do jurisdicionado no processo penal, aprofundando o estudo especificamente sobre o princípio da identidade física do juiz, como alternativa potencializadora da…

Processo Penal Alessander Jurisdição 1- Conceito 2- Deriva 3- Em face da complexidade, diversidade de matéria, grande extensão territorial densidade populacional, essa função não pode ser ilimitada. A lei desse modo, fixa-lhe limites. A essa limitação dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura ->…

NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Conceito de obrigações: relação jurídica transitória estabelecendo vínculo jurídico entre credor e devedor, cuja objeto é uma prestação positiva ou negativa, garantindo o cumprimento sob pena de coerção.  Elementos Subjetivo: sujeito ativo e sujeito passivo São 03 Objetivo ou material: é a prestação Vínculo jurídico ou imaterial  Sujeitos da Relação a-) quanto a titularidade: pessoas naturais ou físicas, devendo, apenas, ser determinadas…

comprovada por outros meios de prova. 3. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, não configurando a incapacidade momentânea para a vida independente e para o trabalho no conceito previsto no art. 20, §2º, da lei nº 8.742/93. 4. Presentes os requisitos cumulativos de existência de prova inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273), cabe o deferimento antecipado de benefício…

afetivas (por exemplo, relações sócio-afetivas e homoafetivas) podem buscar alimentos com base na obrigação alimentar, no direito à vida e nos princípios da solidariedade, capacidade financeira, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Diante do objetivo dos alimentos, ou seja, atender às necessidades vitais e sociais básicas do alimentando, impossível restrição ou ampliação das prestações sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que, a noção de família passa por…

homologação de sentença. Para compor avaliação da disciplina de Direito Internacional Privado, disciplina obrigatória ministrada pelo Prof. Luiz Albuquerque na Universidade de Ouro Preto/MG. Ouro Preto, 2014 Sumário Introdução 3 1. Conceito 4 2. Competência 4 3. Requisitos indispensáveis para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil 4 a) Haver sido proferida por autoridade competente. b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a…

AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Professor: João Aguirre AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Características dos Alimentos Iniciando o tema de alimentos, passaremos a analisar as características do instituto de forma complementar aos ensinamentos…

é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral". HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil" \l "cite_note-ASO-1" 1 Para Diógenes…

Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no CDC. “Banco manda juiz obedece”. Que vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer,…