Stj Conceitos E Objetivos

interposição de um recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. Dessa forma, se a lei indica inequivocamente que de sentença caberá apelação, considerasse erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, p.ex. É um critério razoavelmente objetivo, embora casuístico. Tratou a jurisprudência e a doutrina de darem os contornos necessários ao tema. Indicaremos, na seção seguinte, como ambas elaboraram sua concepção. b) Má-fé A má-fé diz respeito ao estado de íntima…

PERSONALIDADE JURÍDICA 6 1. PESSOA FÍSICA 6 1.1. TEORIAS EXPLICATIVAS DO NASCITURO 7 1.2. CAPACIDADE 9 1.3. PENSÃO ALIMENTÍCIA 14 AULA 2 (04.08) 15 1.4. EMANCIPAÇÃO 15 1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL 19 2. PESSOA JURÍDICA 20 2.1. Conceito 21 2.2. Teorias explicativas da pessoa jurídica 21 AULA 3 – 13/08/09 22 2.3. Pessoas jurídicas de direito privado 23 2.4. Extinção da pessoa jurídica (ler na apostila) 32 2.5. Desconsideração da pessoa jurídica 33 …

de um dos nubentes não permitiu o concúbito pós-casamento, não havendo que se falar, por conseguinte, em riscos eugênicos, realidade que, na espécie, afasta a impositividade da norma, porquanto lhe retira seu lastro teleológico. 5. Não existem objetivos pré-constituídos para o casamento, que descumpridos,imporiam sua nulidade, mormente naqueles realizados com evidente possibilidade de óbito de um dos nubentes - casamento nuncupativo -, pois esses se afastam tanto do usual que,…

protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITO: CF, não traz este conceito e sim a LEI 6938/81 em seu artigo 3º, inciso I. ”Para os fins dessas leia entende-se como MEIO AMBIENTE: (...)” IMPORTANTE: Ler os incisos de I a V da LEI acima. NATUREZA JURIDICA DO MEIO AMBIENTE: Artigo 225, CF. O meio ambiente

............................ 4 3 HIPÓTESES .................................................................................... 5 3 OBJETIVOS..................................................................................... 6 3.1 Objetivos Gerais............................................................................ 6 3.2 Objetivos Específicos.................................................................... 6 4 JUSTIFICATIVA....................................

CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da causa. Iudicium rescindens: juízo de rescisão; Iudicium rescissorium: juízo de rejulgamento. Juízo de…

comunicação. O entendimento recentemente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que a presunção de inocência não impede a crítica jornalística, desde que esta seja de forma sucinta e não ofendendo a dignidade dos envolvidos no processo. A mídia consegue influenciar a opinião pública, a liberdade de imprensa deve ceder em frente aos direitos de garantias fundamentais que ela fere, para que os próximos jurados não venham ocorrer um pré-conceito, que possa validar o direito de presunção de

intervenção do Estado para garantir a igualdade entre as partes, entre os contratantes. Em suma, a publicização nada mais é senão a presença do Estado estabelecendo limites à autonomia privada a fim de se preservar o interesse público. Direito civil: . Conceito: É o ramo da ciência que regulamenta as relações privadas, se subdividindo em: . parte geral, que trata dos elementos componentes de uma relação jurídica – sujeito (pessoas), objeto (bens) e vínculo (fatos jurídicos). A parte…

RECURSOS CÍVEIS. CONCEITO: Recurso é o meio de provocar a impugnação de uma decisão judicial, na mesma relação processual. Tem por objetivo: * Reformar; * Invalidar; * Integrar; * Esclarecer. OBS 1: Mandado de segurança e ação rescisória podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso,…

justificativa prévia, a cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e apresentando uma jurisprudência do colendo STF ou STJ exemplificando sua resposta, observando as regras da ABNT. (4,0 pontos). Conforme a Lei nº 7.347/85 veio por objetivo disciplinar a ação civil pública, dentre elas as de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente conforme dita seu artigo primeiro, inciso um. Art. 1º Regem-se pelas…