Stj Conceitos E Objetivos

negócios jurídicos entabulados por sociedade empresária, percorrendo os planos da existência, da validade e da eficácia, de modo a identificar uma disciplina tecnicamente moderna da atividade empresária. Foi GIUSEPPE FERRI quem aperfeiçoou o conceito de empresa, compreendendo-a como um resultado da produção de bens e serviços para o mercado, conseqüência de uma atividade especializada e profissional1. Ficou abrangida a atividade econômica, especificando o seu elemento de produção…

INTRODUÇÃO A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família e à…

no tempo" (REsp. nº 1865/RJ, STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, p. no DJU de 30.04.90). "Uniformização de jurisprudência (Cód. de Pr. Civil, art. 476) - A admissão do incidente depende da existência de aresto divergente. É faculdade, "não vinculando o juiz (RSTJ-17/452 e REsp 63.754) ". 2. Recurso especial. É inadmissível, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (Súmula nº 282/STF). 3. Recurso especial não conhecido. (Resp. nº 58813/SP, STJ, Rel. Min.…

diante de casos concretos, em quais fatos geradores que são espécies de industrialização por encomenda incidem ICMS ou ISS. O objeto desse estudo é esclarecer qual a correta incidência tributaria. 1- Introdução Este trabalho terá como objetivo tratar sobre conflitos de incidência tributária existente entre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS, no que se refere a fatos geradores de industrialização…

captação da mão-de-obra, um dos quatro fatores da produção. A tendência que a globalização indica é de unificação desses regimes contratuais entre diversos países, formando o que se nomeia mercado mundial; as nações têm se organizado em blocos, com objetivo de compor mercados comuns, tal é o caso da União Européia, do Nafta (North American Free Trade Agreement – Tratado Norte-americano de Livre Comércio) e do Mercosul (Mercado Comum do Sul). No futuro, talvez não muito longínquo, seja…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

para que facilitasse a vida da vítima em detrimento do opressor tirando menos requisitos que a vitima tem que comprovar o dano. 2.3. Responsabilidade objetiva. Risco Abuso do direito Art. 187. No ato ilícito subjetivo ele já começa lícito, já no objetivo ele começa lícito e se torna ilícito, quando exceder os limites impostos pela boa-fé social. Ex: hipótese de uma pessoa chegar em uma determinada loja, ceder seu e-mail para receber informações daquela loja, porém se o dono da loja…

todos aqueles que de qualquer forma participam do processo “proceder com lealdade e boa-fé”. Trata-se da positivação do princípio da boa-fé objetiva. O objetivo das partes não deve (ou não deveria) ser o lucro exacerbado. O objetivo das partes deve ser a obtenção do resultado mais justo. Evidente que o conceito de Justiça, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, em que cada pessoa, nos moldes de seu entendimento, possui um significado próprio para esta palavra. Porém, a obtenção…

Responsabilidade Civil; CONCEITO: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré- existente ( norma de direito civil), impondo-se ao infrator a consequente obrigação de indenizar. Ela se classifica em contratual ou extra- contratual. - Natureza da Norma Jurídica * contrato: responsabilidade civil contratual ( art. 389/395 cc) * Base da responsabilidade civil: - Art. 186 do CC. define o ato ilícito (subjetiva) - Art. 187 do CC. Define o abuso de direito…

competência para julgar a ação rescisória não é do juiz de primeiro grau, a rescisória vai ser julgada pelo TJRJ se for uma sentença, ou, se for um acórdão do próprio TJRJ. E, eu vou ajuizar a ação rescisória se eu quiser rescindir um acórdão do próprio STJ, e no STF da mesma forma. Ação Anulatória: Artigo 486. É ajuizada no primeiro grau. Não tem o prazo decadencial de 02 anos, que é o prazo para a rescisória. Não visa a rescindir, e sim a declarar a inexistência. Querela…