Stj Conceitos E Objetivos

DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por empresa administradora de imóveis.  Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES  Prazo para retirada do nome do…

citada no parágrafo anterior passou a fazer parte do mundo jurídico a partir da lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006 e teve como objetivo principal, a redução de processos nos Tribunais Superiores. É nesse sentido que o professor Candido Rangel Dinamarco escreve: “Essa exigência, muito semelhante a uma que já houve no passado (a argüição de relevância), tem o nítido objetivo de reduzir a quantidade dos recursos extraordinários a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal e busca…

de um ordenamento jurídico  presença de elemento internacional ou estraneidade. Conceito  conjunto de princípios e regras que determinam a lei aplicável: Às relações jurídicas firmadas entre pessoas pertencentes a Estados diferentes; Aos atos praticados no estrangeiro; À contratos com elementos de estraneidade; À todos os casos em que se estiver da aplicar a lei de um Estado em território do outro. Objetivo  solucionar conflitos de leis no espaço  quando houver conflito entre…

de crédito ao endossatário, no qual é um dos efeitos normais do endosso e venho com este trabalho apresentar a excepcionalidade dessa regra. Logo no inicio apresentarei conceito, as suas respectivas diferenças e logo após irei relatar sobre a posição do STJ com relação ao endosso-mandato e o endosso-caução. a pOSIÇÃO DO STJ COM RELAÇÃO AO ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-CAUÇÃO O endosso é o ato cambiário no qual ocorre a transferência da titularidade do crédito de um…

1. Introdução O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo apresentar o conceito de sucedâneos recursais. No trabalho também será apresentado quais os tipos de sucedâneos, sendo eles: reclamação, reconsideração, reexame necessário e outras ações autônomas. 2. Desencolvimento Como já foi dito na introdução, sucedâneo recursal ao é recurso. Recurso em regra é cabível para discutir algum tipo de defeito na decisão do Juiz, entretanto, o

estudo dentro dos benefícios da Previdência Social, razão pela qual se torna relevante o presente trabalho. O objetivo deste trabalho é reunir os principais requisitos, pressupostos e características do salário-maternidade, buscando-se fazer uma análise sucinta e ao mesmo tempo completa deste benefício. Assim, para a realização do presente trabalho foi feita uma pesquisa sobre o conceito do salário-maternidade, os sujeitos ativos e passivos, os requisitos para a concessão do benefício,…

Faculdade Fortium, especificamente ao curso de Processo Civil I “Processo de Conhecimento”. O presente trabalho está dividido em três partes. A primeira parte é composta pelo tema e sua delimitação. A segunda parte conta com uma fundamentação teórica, conceitos e aplicabilidade, onde diversos autores são citados. A terceira parte apresenta uma exposição conclusiva, de tal maneira que, em face do exposto, se possa atestar o enriquecimento curricular dos discentes. Desta forma…

polêmicos envolvendo a aplicação do princípio – especialmente quanto aos requisitos de admissibilidade. Por fim, uma conclusão se seguirá indicando nosso posicionamento a respeito da utilização do princípio. DISCIPLINA NO CPC/39 I) Conceito e finalidade Fungibilidade recursal como bem expressa Nelson Nery Jr[5], significa troca/substituição de um recurso (aquele entendido como cabível pela parte em face do caso concreto) por aquele considerado adequado pelo órgão…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes…

de finalidade lucrativa para que o sujeito seja contemplado com o benefício fiscal. 4. O Tribunal a quo consignou, a partir da análise de provas carreadas aos autos, inclusive provas periciais, estar demonstrado que a recorrida enquadra-se no conceito de instituição de ensino sem fins lucrativos, uma vez que preenche plenamente os requisitos previstos no art. 14 do CTN. 5. A conclusão assentada no acórdão recorrido encontra-se ancorada na análise do conjunto fático-probatório, de…