Stj Conceitos E Objetivos

após a Constituição Federal de 1988, que reconheceu os danos como reparáveis, a jurisprudência superior passou a admitir a cumulação dupla. A tendência atual é do de se reconhecer os novos danos, ampliando o teor da Súmula. Nesse contexto, o próprio STJ editou em 2009 a Súmula 387, admitindo a cumulação dos danos estéticos com os danos morais e também com os danos materiais. Existem dois tipos de danos na realidade brasileira: Os danos clássicos ou tradicionais que são os danos…

A repercussão sócio jurídica nos casos de abandono afetivo paterno-filial Orientador: Prof. Esp. Giácomo Tenório Farias Juazeiro do Norte - CE 2013 SUMÁRIO 1. 1.JUSTIFICATIVA 2 2.1.Objetivo Geral 3 2.2. Objetivos Específicos 3 1. JUSTIFICATIVA A família é o primeiro tipo de sociedade a nós imposta. Essa base familiar é de elevada importância para o nosso crescimento como pessoa e como ser participante da sociedade que nos será apresentada

Finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal. 1- Lei Regulamentadora -Como se fazia interceptação telefônica antes da Lei? Os juízes autorizavam a interceptação com base do art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações. O STF e STJ consideraram todas as interceptações ilegais com base no dito artigo. - O art. 5º, XII, da CF é uma norma não auto aplicável. - Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

Trabalho para avaliação na disciplina de Processo Civil III, Faculdade de Direito, da Universidade Federal Fluminense, ministrado pela Professora Maria Lucia Roboredo. Niterói, 10 de Dezembro de 2013. ÍNDICE 1.0 – Conceito ........................................................................................................................ 04 2.0 – Os Princípios Processuais Aplicáveis aos Embargos de Divergência........................... 05 3.0 – A Competência

transferência da propriedade jurídica. Este artigo é alicerçado por análises da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar nº 87/ 96 (Lei Kandir), da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, com objetivo de refletir sobre os efeitos práticos da complexa estrutura do imposto de maior arrecadação dos estados e do Distrito Federal, principalmente quanto à situação proposta. Palavras chave: Imposto. Circulação de Mercadorias. Transferência…

que haja atribuído outro tribunal. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. A lei maior tem o objetivo de unificação da jurisprud6encia sobre a aplicação da mesma lei, com o fito de obter a certeza e a segurança nas relações em sociedade. Faz-se necessário que o ato decisório divergente seja de outro Tribunal que não o de cujo acórdão se esta recorrendo e que o dissenso verse sobre tese jurídica. EFEITOS Conceito de Efeito Suspensivo = Suspende-se a eficácia da decisão recorrida, não podendo a

COMPETÊNCIA Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, onde se atribui parcelas de jurisdição aos juízes e tribunais. LIEBMAN: “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Momento de fixação da competência: arts. 87 + art. 263 CPC Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão…

O MENOPSREZO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PUNIÇÃO À PRÁTICA DOS DANOS MORAIS Roberta Palma Maia Curso de Pós-Graduação em Direito Civil Anhaguera Polo de Belo Horizonte, MG RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o Poder Judiciário não está atento para a função social da punição à prática dos danos morais, colaborando e incentivando, ainda que de forma indireta, com a prática reiterada de atos ilícitos. Isto acontece porque a mera compensação por

1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12 2.2. Sobre a natureza jurídica: 13 2.3. Modalidades de abertura de…