Stf E Stj

(RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve Histórico:     Até 1988 não havia o STJ, somente o STF; O STF julgava…

extraordinário, julgado pelo STF e que abrangia as modalidades extraordinária e especial de hoje. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso…

DE SIQUEIRA SEÇÃO DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA AMANDA CARVALHO LUZ MARRA ANA PAULA ALENCAR OLIVEIRA Apresentação Trata-se de um levantamento sobre o tema Lei Maria da Penha. Foram pesquisadas a doutrina, a legislação e a jurisprudência do STF a esse respeito, e, também, textos completos disponíveis na internet. Os termos utilizados na pesquisa foram: Doutrina (Monografias, Periódicos e Jornais)    Lei Maria da Penha; Lei 11.340/2006; Violência contra a mulher…

interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. Tutela da legislação infraconstitucional Lei 8.038/1990 e Regimento Interno do STJ. 15 dias (art. 26 da Lei 8.038/1990) É exigido o prequestionamento explícito, admitindo-se também o implícito (vide Súmulas 98/STJ, 211/STJ e 320/STJ) Não é exigida (vide PEC ???) Não é permitido. Súmula 07/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Supremo Tribunal Federal Art. 102, III, CF/88: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas…

usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três: Mandado de Segurança, Habeas Data ou Mandado de Injunção. Somente estes três permitem sair de um Tribunal Superior e entrar com ROC no STF. Caso não seja um destes 3 remédios, qualquer outro não usará o ROC. 1.d) Tem…

JURISPRUDÊNCIAS SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA SÚMULA 197 STJ O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. REsp 40221 / SP - RECURSO ESPECIAL 1993/0030377-5 DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 251 STJ A meação só responde pelo…

reclamação constitucional. A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio da…

o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Não há necessidade de intimação prévia das partes, pois não há contraditório, nem resposta. Contudo, nas hipóteses que levarem a modificação da decisão originária, o STF admite que o julgador cientifique as partes para apresentar o contraditório. Isto ocorre para que a parte não seja surpreendida pela nova decisão. 5. TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição dos embargos são de 5 dias. Art. 536. Os embargos…

atos previstos a este fim, continuará a ser prejudicada pela falta de prequestionamento, conforme dispõe as sumulas dos Pretórios Excelsos abaixo: STF - Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” STJ - Súmula 211: “Indamissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo…

(não vinculantes). tributárias, dentro dos prazos estabelecidos em lei. ESQUEMA de aula – Direito Constitucional – Intervenção Federal Página Se o Poder Judiciário estiver sendo coagido/impedido, deve solicitar providências ao STF. Se o STF concordar com o pedido, irá requisitar do Presidente da República a intervenção (a requisição é vinculante). 2 5) A União poderá intervir no Estado/DF para Se o Poder Executivo ou Legislativo estadual que garantir o livre…