Stf E Stj

constitucional é uma ação autônoma de impugnação, ação essa prevista na Constituição Federal, daí o nome reclamação constitucional. Se trata de ação é prevista para Tribunais. No caso da Constituição brasileira, a ação foi prevista para o STJ e para o STF. Contudo, o STF já decidiu que cabe reclamação para o TJ, desde que haja previsão para isso na Constituição estadual. Não existe lei federal que preveja reclamação constitucional para o TRF. Contudo, entende Didier que prever a…

12-ENUNCIADOS DE SÚMULAS APLICÁVEIS POR TEMA: 12.1 - STF STF Nº 161- EM CONTRATO DE TRANSPORTE, É INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. STF Nº 229- A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. STF Nº 232- EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-ENFERMIDADE. STF Nº 261- PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE…

professorrafaeloliveira.com.br AGENTES PÚBLICOS A maioria das decisões do STF e do STJ trata desse assunto. Isso significa que vai cair nas próximas provas. Aposentadoria compulsória e limite etário Informativo 650 (Plenário do STF) – a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei…

Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas sobre “Regime Prisional”. Esse produto tem como objetivo a divulgação da doutrina existente nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), da legislação, da jurisprudência do STF, assim como textos completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de…

SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. SÚMULA 78…

internado – STJ; Execução automática da Pena – STJ, STF, TRF e súmulas relacionadas à matéria. Grupo II Exame criminológico – STJ, STF, e todos os tribunais do país; Funcionamento das APACs – Site do MJ; Governo de Minas Gerais, VEP de MG e TJMG. Grupo III Trabalho Interno e Externo (regime fechado, semi-aberto e aberto) – STF, STJ, TJDFT, TJRS, TJSP, TJRJ; Possibilidade de execução de trabalho em crime hediondo – STF, STJ; Limitações de execução de trabalho do preso – STJ e…

Introdução: É um recurso de efeito infringente que pode ser interposto no STJ e no STF, quando houver divergência de entendimentos (decisões) entres as turmas do respectivo Colegiado, em julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Na doutrina, Marcus Cláudio Acquaviva define que os “Embargos de divergência como espécie de recurso cabível em dissídio jurisprudencial e interponível perante o STF. Sua admissibilidade se configura nas decisões das turmas ou em decisão…

Recursos TUTORIA Dirigidos ao STJ e STF: Recurso Especial – art. 543, CPC / art. 105, III, CF. Recurso Extraordinário – art. 543, CPC / art. 102, III, CF. Embargos de divergência - art. 546, CPC. Recurso ordinário constitucional (ROC) – art. 539, CPC. ROC 1) MS, HD, MI de competência originária de tribunal superior com decisão denegatória. ROC STF. 2) MS de competência originária do TJ ou TRF com decisão denegatória ou art. 267, CPC. ROC STJ. 3) Organismo internacional ou…

contra um Deputado Federal, esta deverá ser ajuizada no STF. Ex2: se for ajuizada uma ação de cobrança de dívida contra esse mesmo Deputado, a demanda será julgada por um juízo de 1ª instância. Por que existe essa diferença? Porque a Constituição assim idealizou o sistema. Com efeito, as competências do STF e do STJ foram previstas pela CF/88 de forma expressa e taxativa. No arts. 102 e 105 da CF/88, que preveem as competências do STF e do STJ, existe a previsão de que as ações penais…

NULIDADES STF Súm 351 SÚMULA Nº 351 STF É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.…