Stf E Stj

A Reclamação como meio de garantir a autoridade do STF e do STJ As dificuldades enfrentadas pelo STF e pelo STJ no sentido de ver cumprido as suas decisões ultrapassam a esfera criminal. Inúmeras são as decisões cíveis proferidas por tribunais locais que afrontam julgados das Cortes Superiores. Isto porque o direito brasileiro não dispõe de mecanismos efetivos que assegurem o cumprimento dos julgados emanados pelos tribunais superiores. Daí a importância da reclamação para garantir

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para…

CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que…

Processamento: É apresentado no Juízo ad quem é direto. · Juiz nega – cabe RSE ou outro HC. · Tribunal nega HC – cabe R.O.C ou outro HC. · Pode ser julgado por: Quem nega HC - TJ ou TRF - STJ Quem Julga o ROC - STJ – STF 4.9. Recurso Especial (art. 105, III, CF) · Prazo 15 dias. · Competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Endereçamento: TJ ou TRF (juízo) a quo. · Da decisão que contrariar lei federal. · Deve haver prequestinomento. Juízo de admissibilidade: Juízo a quo-…

Página 1 de 20 ECONOMIZE TEMPO www.informativosresumidos.com.br DECISÕES MAIS IMPORTANTES DO STF E STJ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Apresentação GERSON ARAGÃO E JOSÉ JAIME Como estudar todos os informativos de 1 MÊS dos Informativos do STF e STJ em apenas 1 hora? ! E quem produz este trabalho? ! Você acha isso possível?!…

ordinário, Recurso extraordinário e Recurso especial. Conceito. Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada •…

apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos constitucionais que tratam da jurisdição de cada um. O…

Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II- Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ, no âmbito do…

da interpretação das leis. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerados como meios de impugnação com natureza extraordinária, o - RES e REX têm a apreciação respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, quanto à violação de normas infraconstitucionais e do Supremo Tribunal Federal – STF, quanto à violação de normas constitucionais, ambos limitados ao aspecto jurídico da decisão impugnada. Considerados recursos com fundamentação vinculada, pois a matéria deve estar prevista na…

correspondências, das comunicações telegráficas e de dados também podem ser quebrados, excepcionalmente, e com relevante interesse público, com base no princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da convivência das liberdades públicas, HC 70814 do STF, possibilidade de violação do sigilo da correspondência de presos. São três requisitos constitucionais exigidos para que seja realizada a interceptação telefônica, quais sejam: 1) Lei regulamentadora; 2) Por ordem judicial; 3)…