Stf E Stj

1. INTRODUCAO O presente trabalho ira abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais,…

1. Introdução O presente trabalho irá abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também

Penal I Material de Apoio - combinação de leis STF / STJ STF: HC 95.435/RS A Turma, em conclusão de julgamento, deferiu, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12, c/c art. 29 do CP) para que se aplique, em seu benefício, a causa de diminuição trazida pela Lei 11.343/2006 - v. Informativo 523. Centrava-se a questão em apurar o alcance do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, em…

- PRINCIPAIS SÚMULAS DO STF - Súmula 145 NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO. - Súmula 497 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. - Súmula 554 O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - Súmula 605 NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA

interpostos contra decisões inferiores – tribunais da união TST. (Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o…

STF Súmulas do STF Capítulo I Direito Administrativo SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação – 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8. Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço; 8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação 1. ATOS ADMINISTRATIVOS Súmula nº 346 do STF A Administração Pública pode declarar a nulidade…

SÚMULAS STF/STJ – 2015 STF Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Súmula…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

Primeiramente devemos lembrar-nos de um grande instituto de proteção a estas pessoas, que foi a carta magna de 1988, protegendo estas pessoas de qualquer forma de discriminações. Mais tarde, no dia 05 de maio de 2011, vem o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 4.277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, reconhecendo por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional,…

Introdução 1. A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ Cotidianamente, são noticiadas situações em que condutas ativas ou omissivas do Estado ocasionam danos de proporções variadas a particulares. De fato, "como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01]. Tais…