sumulas stf e stj direito administrativo

STF
Súmulas
do STF

Capítulo I

Direito
Administrativo
SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação
– 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8.
Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço;
8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação

1. ATOS ADMINISTRATIVOS
Súmula nº 346 do STF
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473 do STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

2. BENS PÚBLICOS
Súmula nº 477 do STF
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Súmula nº 479 do STF
As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Súmula nº 480 do STF
Pertencem ao domínio e administração da
União, nos termos dos artigos 4º, IV, e 186, da
Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

Súmula nº 650 do STF
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição
Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

3. CONCURSO PÚBLICO
Súmula nº 15 do STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Súmula nº 16 do STF
Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

Súmula nº 17 do STF
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Súmula nº 683