Stf E Depositário Infiel

específico para que após ser determinado a titularidade definitiva do proprietário, a este ser devolvido ou ser repassado à pessoa de direito para garantir uma execução. A principal caracteristica do sequestro é que o juiz nomeará o depositário dos bens sequestrados. Neste sentido, a escolha poderá recair sobre pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes ou em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea. Caução A…

tratado dispuser outra coisa. §4º As disposições de um tratado que regulem a autenticação de seu texto, a certeza do consentimento dos Estados em obrigar-se pelo tratado, a maneira ou a data de sua entrada em vigor, as reservas, as funções do depositário e outras questões que se suscitem necessariamente antes da entrada em vigor do tratado, se aplicarão desde o momento da adoção do seu texto". Em regra a vigência dos tratados internacionais tem efeito ex nunc. Ressaltando sobre o…

de vontades segundo o qual uma das partes, recebendo de outra uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporária e gratuitamente, para restituí-la na ocasião aprazada ou quando lhe for exigida. E pode esse ser civil ou comercial, dependendo se o depositário é ou não comerciante. O outro, é denominado, pelo código, de necessário. Esse, conhecido como extracontratutal, independe do acordo de vontade entre as partes, e decorre ou vontade direta da lei ou de circunstâncias imprevistas e…

Imobiliário só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também podem ser objeto de alienação fiduciária bens presos ao solo, desde que possam ser retirados sem sofrer destruição, modificação, fratura ou dano. A alienação fiduciária não admite novas vinculações em graus subseqüentes,…

finalmente, esvaziado por completo, com a proibição, no ordenamento jurídico brasileiro, da prisão do depositário infiel. Esta nova competência para a Justiça do trabalho, teve duas grandes derrotas impostas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a primeira quando recusou competência criminal à Justiça do Trabalho (ADI n. 3684) e a segunda quando proibiu a prisão civil do depositário infiel (SV 25), esvaziando, assim, as possibilidades fáticas de ofensa à liberdade de…

ordenamento jurídico, há em alguns casos incoerências em seus textos como é o exemplo do depositário infiel que até recentemente poderia ter sua precisão decretada, porém com a implementação do tratado de São José da Costa Rica, o qual versava sobre o assunto de forma diferente alegando que os depositários infiéis não poderiam ser presos. Fica confuso analisarmos a qual norma acataríamos. Todavia já há posicionamentos no STF sobre assunto, sendo este um pouco óbvio, tendo em vista que as…

seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei. No caso de estrangeiro, se o crime for político ou de opinião, não será concedida extradição. No artigo 102, inciso I, letra G, encontramos a normativa de que o STF é a instância que vai decidir a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ela pode ser passiva quando solicitada por um país a extradição de um foragido que se encontra em território brasileiro ou ativa quando o Brasil requer a outro…

direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas implícitas.  Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.  Os TJ julgam os juízes estaduais e os membros do MP.  O STF, nas infrações penais comuns, julga o Procurador-Geral da República.  Nos crimes de responsabilidade o Desembargador é julgado pelo STJ. …

entre tratado e lei federal. A polêmica referente a está matéria é clara uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, a matéria não se encontra pacificada. Inobstante a posição majoritária do STF defenda a paridade hierárquica entre tratado e lei federal, há posições favoráveis à hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos. Há duas correntes de pensamento no STF, que por ora denominamos de constitucionalista, a primeira corrente, e supralegal, a segunda corrente. …

bancários que não foram regulamentados pela legislação específica, poderão possuir juros moratórios no limite de 1% para se convencionar. Além disso, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não traz indícios de abusividade. O STF ainda entende que a Lei de Usura (DL 22.626/33) não é aplicável às instituições bancárias. 6.3.7. Prazo para a realização do pagamento do mútuo Inexistindo convenção entre as partes, o mútuo será devido: a) se for de produtos…