Stf E Depositário Infiel

tenha cometido crime em outro Estado e este o requisita ao Estado no qual este indivíduo se encontra, para que o prenda e o entregue; ???Proibição da prisão civil – não existirá prisão por inobservância de leis civis, salvo nas questões do depositário infiel e dívida de obrigação alimentar. REMÉDIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Os remédios são instrumentos processuais que visam assegurar o exercício dos direitos fundamentais quando violados. São eles: ?Habeas Corpus - significa tomes o corpo

originária, que são bens presentes e futuros do devedor, a execução poderá, acabar por sujeitar o patrimônio de outras pessoas, que não figuram como devedora, é a chamada responsabilidade secundaria (sócio, sucessor etc) IFORMATIVO 431 DO STF (DEPOSITARIO INFIEL) 4 – PRINCIPIO DO RESULTADO = toda execução há de ser específica. É tão bem sucedida, quando entrega fielmente, ao exequente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida. A execução, enquanto processo/procedimento, deve…

determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Requisitos obrigatórios: 1) Legitimidade - a edição é da competência privativa do Supremo Tribunal Federal; 2) Finalidade - uniformiza a interpretação do STF em matérias de âmbito constitucional; 3) Legitimidade – é compreendida entre aqueles legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade; 4) Objeto - visa dirimir controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e…

finalidade da execução (levar os bens ao leilão, pegar o dinheiro e entrega-lo ao devedor). Além disso, ela tem outros dois objetivos: (1) o da conservação dos bens penhorados, pois a partir do momento em que os bens forem penhorados, será nomeado um depositário (normalmente o próprio devedor, já que ele tem o interesse de que os bens fiquem preservados porque quanto menos o bem valer, maior será a quantia que ele terá que dar por fora) o, o qual ficará responsável pela guarda e…

Código de Processo Civil, nos dá a definição de como sendo aquela que se origina de questões que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa". Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito. Incumbirá aos ministros do STF construí-lo cotidianamente. Outro ponto a ser verificado é que o requisito da repercussão geral é antecedente a qualquer outro. Cabe ao recorrente, antes de discutir qualquer matéria, demonstrar a repercussão. Trata-se de regra de…

apreensão (art. 998, CPC). Na execução de sentença (art. 475-J, § 1º, CPC) ou de título extrajudicial (art. 652, § 1º, CPC), quando o devedor não paga após o prazo legal, se há bens móveis a penhorar e o devedor não foi autorizado a permanecer como depositário, é realizada a busca e apreensão dos bens. 5 “Art. 3.º [...] § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor…

internacionais 1 previstas em tratados internacionais). Além disso, surgem tensões pelo fato de haver muitas questões que interessam, simultaneamente, à ordem Constitucional e ao Direito internacional (ex.: caso da lei da anistia, aceita no STF e recusada na Corte Interamericana de Direitos Humanos). Há uma disputa muito antiga entre os internacionalistas, controvérsia que hoje é totalmente irrelevante: 1) Teoria monista  Há uma única ordem jurídica que engloba a ordem constitucional

dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. art 5º: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; c) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. d) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de…

seguinte. Em tese, apenas no ano seguinte o sujeito vencedor terá o direito de receber. Alguns entes da Fazenda Pública cumprem, a União por exemplo, geralmente paga dentro do prazo. CF prevê intervenção federal para não cumprimento da obrigação. STF começou a decidir pedidos de intervenção federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de…

Princípio da patrimonialidade Art. 591 do CPC, execução recai sobre o patrimônio do devedor. Só a um caso em que a execução recai sobre a pessoa: a do devedor de alimentos decorrente do direito d família. Não existe mais a prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante nº. 25 do STF). 4.3 Princípio do exato adimplemento O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. Mecanismos para alcançar o…