Stf E Depositário Infiel

admitindo a forma onerosa, permanece sempre unilateral. Justificativa: O depósito é um contrato unilateral, gratuito, real, em regra, intuitu personae gratuidade é uma característica do depósito, porém, a estipulação de uma gratificação a favor do depositário não o desnatura. Quando se assume a forma onerosa, este torna sinalagmático, assumindo por vez a bilateralidade em sua natureza. Também é possível o depósito bilateral e oneroso por convenção das partes. Há ainda o depósito…

servidor for federal a ação será ajuizada na justiça federal e quando for estadual ou municipal a ação será ajuizada na justiça estadual. – ADI 3395 STF. II. Ações que envolvam o Exercício do Direito de Greve Todas as Ações Individuais ou Coletivas que envolvam o exercício do Direito de Greve são da Competência da Justiça do Trabalho. Súmula Vinculante 23 STF: a justiça do trabalho é competente para julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de…

guarda de um depositário, para futura expropriação. Enquanto não nomeado o depositário, a penhora não se realiza. O depositário poderá ser o próprio executado, credor discordando, o juiz poderá determinar que assuma ele próprio ou uma das instituições indicadas no art. 666, I do CPC, o depositário judicial, ou um particular. FUNÇÕES DO DEPOSITÁRIO 1)Guardar e administrar os bens penhorados; 2) Receber os frutos e rendas que os bens produzirem; Ex.: imóvel está locado, o…

periódicas: Art. 892 Valor da causa: Será o valor da prestação devida, em caso de obrigação de dar coisa, será o valor desta, em caso de prestações periódicas, será a soma das prestações a consignar, não ultrapassando o valor da anuidade (sumula 449 do STF). Citação: Depositada a coisa, o réu será citado para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada, e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o…

condutas típicas Seriam, para alguns, tipos inconstitucionais, porque configurariam prisão por dívida, incidindo na proibição do Pacto de San José da Costa Rica. É o mesmo fundamento dos que entendem inconstitucional a prisão civil do depositário infiel. Contudo, como o STF entende que os Acordos e Convenções Internacionais ratificados pelo país – como o Pacto de San José da Costa Rica –, ingressam em nosso ordenamento jurídico com hierarquia de lei ordinária, não de norma…

de normas internacionais. Outro exemplo em que prevalece a norma internacional é o caso da Convenção Interamericana que prevê apenas uma hipótese de prisão civil, o caso do devedor de alimentos. Neste caso, não houve previsão da prisão do depositário infiel. Nossa CF é legitimada pela soberania popular, mas há possibilidade de a CF de um país ser criada pelo conselho de segurança de um órgão internacional. Nesse caso, temos mais um exemplo do sistema internacional formatando o…

destacar que o próprio constitucionalismo está relacionado à evolução dos direitos fundamentais, na medida em que esse movimento surge justamente como forma de limitação do poder estatal. E a denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O STF tem admitido essa aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, em casos em que entidades privadas exerçam atividades com caráter público e em situações de relevante desigualdade fática ou jurídica (nas…

periódicas: Art. 892 Valor da causa: Será o valor da prestação devida, em caso de obrigação de dar coisa, será o valor desta, em caso de prestações periódicas, será a soma das prestações a consignar, não ultrapassando o valor da anuidade (sumula 449 do STF). Citação: Depositada a coisa, o réu será citado para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada, e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o…

para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Verdadeira 6) Em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e com entendimento já sumulado pelo STF, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Verdadeira. Tratado de São José da Costa Rica 7) Os direitos “econômicos, sociais e culturais” formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto…

“Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” ADI nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF conferiu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88, entendendo ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo…