DEPOSITÁRIO INFIEL - STF

BREVE EVOLUÇÃO DO ENTENTIMENTO DO STF SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL Antes de Carta Magna de 1988, quando ainda vigorava a Constituição de 1937, apesar do entendimento da licitude da prisão civil do depositário infiel, já havia quem defendesse, no Supremo Tribunal Federal, a sobreposição dos tratados e convenções internacionais em relação às normas internas infraconstitucionais. Cita-se, como exemplo, uma parte do voto do Min. Rel. Philadelpho de Azevedo, no julgamento da Apelação Cível nº 7.872/RS: Chegamos, assim, ao ponto nevrálgico da questão – a atuação do tratado, como lei interna, no sistema de aplicação do direito no tempo, segundo o equilíbrio de normas, em regra afetadas as mais antigas pelas mais recentes. O Ministro Carlos Maximiliano chegou a considerar o ato internacional de aplicação genérica no espaço, alcançando até súditos de países a ele estranhos, quando tiver a categoria do Código, como o conhecido pelo nome Bustamente (voto in Direito, vol. 8, p. 329). Haveria talvez aí um exagero, interessando, antes, examinar, em suas devidas proporções, o problema do tratado no tempo, sendo claro que ele, em princípio, altera as leis anteriores, afastando sua incidência, nos casos especialmente regulados. A dificuldade está, porém, no efeito inverso, último aspecto a que desejávamos atingir – o tratado é revogado por leis ordinárias posteriores, ao menos nas hipóteses em que o seria uma outra lei? A equiparação absoluta entre a lei e o tratado…

Humanos estão sendo ou foram violados pelo Brasil. 6) Explique o status atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos pelo entendimento do STF aclarando o tema com a explicação sobre a PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 7) Diferencie o CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE e o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE determinando a quem compete e como solucionar eventual conflito entre os dois controles, ou seja, qual entendimento deve prevalecer o interno ou internacional?…

O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, A EMENDA 45 E O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Apesar de haver muitas discussões a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como…

A APLICABILIDADE DE NORMAS INTERNACIONAIS EM DIREITO INTERNO BRASILEIRO: O FIM DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL ALTAIR MASCARENHAS DOS SANTOS1 BRUNO AUGUSTO MENDES2 GABRIEL DOS SANTOS SEIXAS3 JÚLIO CÉSAR M. JÚNIOR4 RESUMO O artigo em questão trabalha a aplicação de norma internacional em Direito interno brasileiro. Observa-se o conflito entre norma expressa no Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988, no tocante a prisão civil de depositário infiel.…

que não haverá prisão por dívida, salvo a do devedor de alimentos e do depositário infiel. De modo simples a figura do depositário consiste na posse (depósito) de um bem cuja propriedade é de outro (normalmente bancos e financeiras). Isso ocorre quando o cidadão solicita um empréstimo para adquirir um determinado bem que fica como garantia da dívida. O não pagamento desta dívida (em geral o atraso de três ou mais parcelas) enseja a retomada do bem em favor do banco e ou financeiras. Não…

Como o Brasil encarou o pacto de São José da Costa Rica e a negatória da prisão civil por divida do depositário infiel. No Brasil, o instituto da Prisão Civil é proibido pela Constituição Federal de 1988, salvo em dois casos: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. Diante da permissão constitucional da prisão civil do depositário infiel, coube ao poder legislativo regulamentar o assunto a nível infraconstitucional. O código civil de 2002 – lei nº 10.406 –…

No Brasil admitia-se prisão civil de depositário infiel e descumprimento de prestação alimentícia. Depois de dois anos de votação, o Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o julgamento que dá fim a prisão por divida financeira no Brasil. Por unanimidade, os ministros da corte acabaram com a prisão do depositário infiel em três hipóteses: • Contratos de alienação fiduciária; • Contratos de créditos com depósitos; • Casos de depositário judicial. O único caso de prisão civil ainda…

competência funcional para essa tarefa. E, até onde se admite, há um único e isolado caso em que juiz do trabalho pode determinar prisão: depositário infiel. Nada além. O depositário infiel é o depositário judicial que atua sem nenhuma diligência na preservação de bens que lhe são dados a guarda. A figura do depositário judicial está inserida no art. 666, inciso II, do CPC, verbis: “Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (...) II - em poder do depositário…

A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO SILVA, Daniely Talita Delfim Arantes da. Prisão Civil do Depositário Infiel no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 51 fls. Trabalho de Curso em Direito – Monografia. Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto…