Stf E Depositário Infiel

sujeita o devedor à prestação; vínculo expresso no art. 391, CC (bens do devedor respondem no caso de inadimplemento - principio da responsabilidade patrimonial do devedor); A prisão do depositário infiel é impossibilitada pela Súmula Vinculante 25 do STF que diz: "é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito; Embora o art. 391, CC diga que: "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor", sabe-se que existem bens…

constitucional. Tal limitação é fruto do posicionamento firmado pelo STF, que impede a invalidação de tais Normas anteriores à Constituição – a chamada inconstitucionalidade superveniente pelo método concentrado de controle de constitucionalidade. Para o STF, se a norma é anterior à Constituição, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas revogação, porque a norma constitucional posterior revoga a lei anterior. Embora o STF não admita Ação Direta de Inconstitucionalidade contra…

SÚMULAS VINCULANTES A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou a possibilidade do STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, em sessão plenária, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Encontramos a previsão no art. 103-A da CF: Art. 103-A

pessoas ou coisas, como a penhora, | | |arrecadação em processo falimentar, arresto, sequestro, busca-e-apreensão, prisão civil do | | |devedor por alimentos ou depositário infiel etc. e (c) as constatações, especialmente quando | | |determinadas para o fim de verificar o abandono do imóvel na pendência da ação de despejo (lei | | |n.…

investigação, do processo penal ou mesmo para impedir que o sujeito continue cometendo delitos. Incidência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Prisão Civil – pacto de São José da Costa Rica vedava a prisão do depositário infiel e a CF/88, art. 5º. LXVII contempla tal prisão. O STF entende ser ilícita tal prisão, sendo a interpretação mais aceita. Prisão Administrativa - não foi recepcionada pela CF/88. Prisão Disciplinar – cabível somente em transgressões militares e…

delitos políticos ou delitos comuns conexos aos delitos políticos (visam desestabilizar um Estado constituído). No Brasil, seria aplicar a Lei de Segurança Nacional. Art. VII - Liberdade Pessoal Não pode ser reestabelecida a prisão civil do depositário infiel previsto no art. VII§ 7º do Decreto 678. Unidos principais fundamentos do julgamento do RE 466343 – prisão Civil por dívida só para alimentos. Após vários julgamentos no mesmo sentido foi criada a Súmula Vinculante 25. Obs.: Neste…

civil do depositário infiel – do STF). c. Tratados de Direito Tributário: De acordo com o artigo 98 do CTN, tratados internacionais sobre Direito Tributário são supralegais (supralegalidade confirmada pelo RE 229.096, do STF); d. Outros tratados: Tratados que versam sobre matérias diversas, que não Direitos Humanos ou Tributário, possuem hierarquia de Lei Ordinária. Caso entrem em conflito com outras leis ordinárias, prevalecerão os critérios cronológicos e da especialidade…

ser vendida, independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Ou, não estando o credor na posse do bem móvel, pode requerer a sua busca e apreensão. Lembrando-se que, por decisão sumulada pelo STF, não se admite mais no Brasil a prisão do depositário infiel, e se o bem (móvel) não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. Quando a alienação fiduciária em garantia tem por objeto…

Para que o aluno tenha um melhor desempenho no exame da OAB é de sua importância que saiba manusear o índice alfabético remissivo dos Códigos Civil e de Processo Civil. Além disso deve habituar-se a ler o conteúdo das súmulas vinculantes, do STJ e do STF. Assim, se propõe a atividade abaixo, para que essa familiarização possa ser iniciada. Analisando os assuntos elencados, encontre na legislação o artigo de lei correspondente ou a súmula que trata sobre o assunto. 6 PraticaJurídica I…

ampliação do rol dos direitos fundamentais do art. 5º, da CF. STF: entende que os tratados integram o ordenamento, mas não ampliam o rol do art. 5º, da CF. Art. 5º, §3º, da CF: os tratados serão equivalentes as emendas constitucionais quando aprovados por 2/5. Os tratados de direitos humanos são considerados formalmente constitucionais (entendimento doutrinário e do STF). Rec. Extraordinário nº 466343/SP (prisão do depositário infiel). Ver Votos do Ministro Gilmar Mendes. Tratados…