Stf E Depositário Infiel

seja localizado, o credor poderá pedir a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, o que será feito nos próprios autos. Tanto o STJ quanto o STF tem o entendimento já pacificado no sentido de que não é mais possível a prisão civil do depositário. Sumula Vinculante n.º 25, de 16/12/2009: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA “LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. (negritos aditados) LXVIII – conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Conforme se infere…

incisos LXVII e LXVIII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito in verbis: “LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. (negritos aditados) LXVIII – conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Conforme se infere…

A influência do pensamento de Peter Häberle no STF Por Gilmar Ferreira Mendes e André Rufino do Vale 1. Introdução Peter Häberle é certamente um dos maiores constitucionalistas de nosso tempo e, não seria demais considerar, um dos grandes nomes da história do constitucionalismo ocidental. Essa não é, de nenhuma maneira, uma afirmação vaga ou imprecisa, e muito menos hiperbólica. A difusão transnacional de seu pensamento, quase sempre acompanhada de processos formais de…

em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque.…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos fundamentais básicos:      vida – no que tange ao direito à vida é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu não ofende o princípios sob análise a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias obtidas de embriões produzidos por fertilização in vitro não utilizados (ADI nº 3.510/DF); liberdade – direito…

julgamentos, alguns dos quais abordando a conhecida questão da prisão civil do depositário infiel, permitido pela Carta de 1988 mas vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica, que ingressou no ordenamento jurídico depois da promulgação daquela. Também para essa questão, o Supremo Tribunal Federal, em Plenário, julgou o HC 72.131/RJ e consolidou o entendimento de que persistia a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária. Entendeu que…

envolvam situações relacionadas ao elo de trabalho não se encontram na esfera de competência material da Justiça do Trabalho, sendo competente a justiça comum, face ao INSS. 643 § 2º da CLT. Súmula 15 do STJ e Súmulas 235 e 501 do STF. Entes de direito público externo O STF, já decidiu que não há que falar em “imunidade de jurisdição”, possuindo a justiça laboral competência para processar e julgar demanda envolvendo entes de direito público externo. O ente de direito publico…

ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF. Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito…

necessária, de modo que o objetivo pretendido não possa ser alcançado por qualquer meio diverso do adotado, e adequada, de forma que o objetivo pretendido seja ao menos fomentado com a adoção da medida. As prisões civis eram adotadas para o depositário infiel, bem como para o devedor de alimentos. No entanto, com o advento da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, esta deixou de ser cabível ao primeiro caso. À prisão cautelar do devedor de alimentos não é cabível pedido de…