Stf E Depositário Infiel

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...” Questão de prova A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade. Cristina Luna Doutrina e STF: Pessoas físicas e jurídicas Brasileiros e estrangeiros Residentes ou não no Brasil Cristina Luna 3 Questões de prova Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. Apesar de o art. 5º,…

trata de prisão por dívida, mas por não devolução da coisa, ou seja, há a infração de um dever legal de lealdade e confiança; a entrega do título ao devedor com obrigação de devolução seria autêntico depósito, implicando em considerar o devedor, depositário infiel, pois a Constituição emprega esta expressão em sentido genérico; a prisão do art. 885 não seria punitiva, mas simples instrumento de coerção pessoal, similar às astreintes do direito francês, com vistas a exercer pressão…

GRUPO 01 QUESTAO 18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da…

AULA 1 – PROCESSO DO TRABALHO (art. 700s CLT) 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 CF) Órgãos: I – Juízes do Trabalho; II – TRTs; III – TST. Sentença Juiz - RO para o TRT – RR para *TST – Embargos ao TST – Rec. extraordinário para STF OBS: TST TURMA – Julga o Recurso de Revista, interposto contra decisão do TRT SDI – Seção Dissídios Individuais – Julga os Embargos ao TST, interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do…

1977, o STF também entendia que os tratados eram superiores às leis internas, mas isso mudou com o RE 80004/SE em que o STF falou que o tratado tem status de lei ordinária. Tratados de direitos humanos: Doutrinário: Jurisprudência: CF/88 que trouxe o §2º no art. 5º que estabelece que os direitos e as garantias previstas nessa CF não excluem outros decorrentes de tratados, logo a doutrina falou que Tratado de Direitos Humanos tem status de norma constitucional (Flávia Pionesan).O STF…

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; “Extradição. Impossibilidade da renúncia ao benefício da lei. A concordância do extraditando em retornar ao seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF.” (Ext. 643, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 10/08/95) LIII- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; "O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer…

convenção americana de direitos humanos, hierarquia, segundo o STF eles têm hierarquia supralegal e infra constitucional, acima das leis do Brasil e abaixo da nossa constituição. O STF, diz, não existe mais no Brasil, a prisão civil do depositário infiel – só existe a prisão civil, devedor voluntario de alimentos, dezembro de 2008, em dezembro de 2009 editou a súmula vinculante número 25, pacificando o assunto. Obs. Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária, possuem a mesma hierarquia.

tal obrigação, ou tenha solicitado a restituição. Ou seja, trata-se de um negócio fiduciário de garantia, pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário (arnaldo rizzardo,. Contratos; 4ª Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 2005, p. 1298). Com efeito, o devedor (alienante ou fiduciante), transfere ao credor (adquirente ou fiduciário), a propriedade de bem móvel, em garantia de…

de alimentos A prisão civil é uma forma de coerção para que o devedor efetue o pagamento de uma dívida. A Constituição Federal a autoriza somente em duas situações: depositário infiel e devedor de alimentos. Sendo que o judiciário Brasileiro em razão do Pacto de San José da Costa Rica não admite a prisão civil de depositário infiel. A possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos está prevista no parágrafo 1°, do art. 733, do Código de Processo Civil: Art. 733. Na execução de sentença

prisão civil como pena para depositários infiéis, foi suprimida do ordenamento brasileiro pelo Pacto de San José da Costa Rica, do qual o país é signatário, que incide sobre matéria de direitos humanos, excetuada, apenas, a hipótese de prisão por alimentante inadimplente como forma de coagi-lo a efetuar o pagamento, por se tratar de interesse de terceiro incapaz (no caso, o alimentando). * O STF reconheceu que existe a possibilidade da hipótese do depositário infiel acarretar…