Stf E Depositário Infiel

Global (Humanitário) de Direito RE 466343 – Este RE tratava do fato de que um sujeito em SP comprou um veículo alienado pelo Bradesco e foi preso depois de ter se tonado depositário infiel (o contrato de alienação fiduciária não cumprido transforma-se em contrato de depósito) – O STF decidiu que não cabe prisão de depositário infiel no Brasil. Qual foi o fundamento para essa decisão? Pacto de São José da Costa Rica (assinado em 1992) – diz que só é possível a prisão civil do devedor de…

internacionais em contrapartida das leis locais faz como que um ordenamento jurídico se sobreponha ou não sobre o outro. Foi realizada pesquisa na doutrina e na jurisprudência pátria sobre o tema e, em especial, análise do teor do acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 466.343/SP que é tido como paradigma no assunto após a promulgação da EC nº 45. O entendimento atual dos estudiosos é de que os tratados internacionais devem ser respeitados por todos em razão das suas…

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a…

(CESPE/TRT-17ª/2009) O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas. (CESPE/TRE-MA/2009) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. 106. (CESPE/TRE-MA/2009) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas…

ênfase ao escrivão e ao perito (CPC, arts. 144 e 147), ao depositário e ao administrador (art. 150) e ao intérprete (art. 153). Mas não deixe imunes de responder civilmente pelos danos que, por ação ou omissão culposa, causarem a alguma das partes, os demais auxiliares da Justiça. Como a maioria dos funcionários públicos estão sujeitos a crimes como a concussão, a corrupção passiva, a prevaricação etc. (CP, arts. 312 ss.). O depositário extrajudicial, auxiliar eventual, responde pela…

Cavalcanti3 Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal esclarecer que o Pacto de San Jose da Costa Rica recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. Palavras-chaves: Normas Constitucionais; Supralegalidade; Tratados de Direito Humanos; Pacto de São José da Costa Rica. Sumário: 1. Introdução; 2. Hierarquia das Normas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro; 3. O Pacto de San Jose…

de Valores Imobiliários (CVM). Estas duas normas entraram em conflito. O STF entende que os tratados ratificados são internacionalizados sob a forma de lei ordinária e se submetem, em caso de conflito com as normas internas, aos critérios de anterioridade e da especialidade. Assim sendo, ficou estabelecido que os tratados possuem status de lei ordinária. TRATADO EM MATÉRIA TRIBUNÁRIA Todavia, este entendimento do STF gerou questionamentos, visto que o Código Nacional Tributário…

indicação do portador não torna incompatível o decreto de prisão, pois o Código não distingue (nem o atual nem o ora revogado) entre os diversos títulos de crédito, inclusive a duplicata. (STF - HC 52.613 - SP - ReI.: min.. Djaci Falcão) Em ambas as decisões se admitiu a prisão civil do devedor mercantil, porque depositário da duplicata, não a aceitou, nem a devolveu, não obstante o desfecho da primeira decisão colacionada ter sido desfavorável ao credor, mas não negando sua…

impossibilidade na execução de seu objeto. - No Sistema Internacionais, Jurídico com Brasileiro, exceção os dos Tratados Tratados Internacionais de Direitos Humanos que possui um tratamento diferenciado, possuem, segundo interpretação do STF, hierarquia de lei ordinária. - Conceito: São todos os tratados internacionais que tenham por objeto a proteção ou instrumentalização dos Direitos Humanos. - Direitos Humanos: - Hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos…

à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; 3. MODALIDADES a) prisão civil : decretada no caso de devedor de alimentos e de depositário infiel (art. 5º, LXVII); Vale a pena salientar que atualmente não é mais admitida em nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel. b) prisão disciplinar : decretadas por autoridade militar: a) prisão militar disciplinar (transgressão militar) b) prisão militar investigatória -…