Stf E Depositário Infiel

direitos fundamentais, nos limites de nossa soberania, como reconheceu o Supremo (STF, HC 74.051, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 20-9-1996). Art. 5º. “[...] para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização.” Foi decidido por maioria no STF ser constitucional a lei que permite pesquisas com células…

presidente ratifique – enquanto o presidente não ratifica não tem força de emenda, segundo o STF. O 1º tratado internacional aprovado pelo congresso nacional com o quorum do §3º do art. 5º da CF/88 é o Decreto 6.949/2009. É o primeiro tratado internacional que equivale a emenda constitucional no Brasil, ou seja, que tem hierarquia de norma constitucional. Segundo a atual posição defendida pelo STF, existem três tipos de hierarquia para tratados internacionais: 1) Lei ordinária (sistema

à obrigação dos pais. 3.5. Alimentos entre Cônjuges Segundo CAHALI (em excelente texto publicado na obra O Direito de Família e o Novo Código Civil, Ed. Del Rey), o STF firmou a tese da irrenunciabilidade (S. 379), embora o STJ, nos últimos anos, haja abrandado este entendimento. O NCC, todavia, mantém o posicionamento do STF, em seu art. 1707: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de…

o art. 11 da Convenção de Havana sobre Tratados de 1928 (âmbito da América): "Tratados continuarão a produzir seus efeitos, ainda quando se modifique a Constituição interna dos Estados contratantes". Ao contrário da posição atualmente adotada pelo STF (vide, infra), os internacionalistas primam pela superioridade do Tratado. A justificativa para tanto está no fato de o Tratado possuir forma própria para sua revogação, ou seja, a denúncia. De outra forma, só podem ser alterados por…

compra e venda. -Legitimidade. Deve ser analisada pelo aspecto da Propriedade e a Capacidade Civil. -Venda a descendente (prescrição quatro anos) art.496CC. Caso não tenha a anuência dos descendentes o prazo de prescrição é de 20 anos, acordo sumula do STF 494. Prescreve em quatro anos se houver anuência dos descendentes. Compromisso de Venda e Compra. É um contrato preliminar que tem por objeto um contrato futuro de venda e compra. Assim sendo, podemos defini-lo como um ajuste de…

Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e nas Secretarias das Auditorias da Justiça Militar da União, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Também podem estar lotados nos Tribunais de 2ª instância ou em Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e STF). Embora existam também em Tribunais, as Centrais de Mandados são órgãos geralmente existentes em cidades que têm mais de duas Varas, com o objetivo de reunir todos os Oficiais lotados na que Varas para melhor distribuir os mandados…

doutrinária defende a hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, com fundamento nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Federal, que garantem aplicabilidade direta e caráter constitucional aos tratados 4 Cf. STF, Apelações Cíveis nº 9.587, de 1951, Rel. Min. Orosimbo Nonato, e 7.872, de 1943, Rel. Min. Philadelpho Azevedo. 17 de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Nesse sentido posicionam-se Trindade5 e Piovesan6. A terceira…

ou sem fiança.  Prisão por dívida (art. 5º, LXVII, CF)  não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.  OBS. ENTRETANTO, o STF diz que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Assim, a prisão civil ocorrerá somente por falta de pagamento de obrigação alimentícia.  Assistência Judiciária (art. 5º, LXXIV, CF)  o…

de dolo ou culpa, além de ficar impedido de atuar como perito por dois anos, além de ação penal cabível. Ao administrador ou depositário confia-se os bens penhorados, arrecadados, que estejam sob a guarda do juízo, sendo passível de prisão no caso de depositário infiel, bastando que seja declarado infiel para que o juiz determine a sua prisão (entendimento adotado pelo STF) – Lei 11.382/06 inseriu esse entendimento no CPC. O intérprete é convocado quando há documento duvidoso, de…

partes de algum acontecimento no processo); função de atos de constrição judicial (penhora, busca e apreensão). Além de manter a ordem e o bom andamento das audiências (arresto, condução coercitiva e prisão de caráter cível – pensão alimentícia e depositário infiel). Estes servidores cumprem a função de executar as ordens emanadas pelos juízes (mandados judiciais), por isso, comumente são chamados de “longa manus” do magistrado, ou seja, as mãos deste. Improcedente: Trata-se de decisão…