Stf E Depositário Infiel

•Lei 9.099/95, Juizados Especiais; •Lei de Locação (despejo), 8245/91; •Lei de Alimentos, Lei 5478/68;•Lei de Falências - 11.101/2005; •Ação Civil Pública – Lei 7.347/85;•Ação Popular – Lei 4.717/65;•Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90;•Depositário Infiel – Lei 8.866/94;•Divorcio e Separação – Lei 6.515/77; •Execução Fiscal – Lei – 6.830/80; •Registros Públicos – Lei 6015/73. Ainda, a Usucapião Especial – Lei 6.969/81, que trataremos em aula própria sobre a usucapião. Vamos ver o cabimento e

Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal mas infraconstitucional. F 3) Em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e com entendimento já sumulado pelo STF, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. V 4) Os direitos “econômicos, sociais e culturais” formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais…

posse imediata, estando estes sob o encargo de depositário (artigo 666, § 1º, CPC). A reorganização da posse leva ao próximo efeito da penhora a ser analisado: a diminuição do direito de fruição. Ao contrário do que normalmente acontece com os bens desembaraçados, esses não podem ser passíveis de disposição completa pelo proprietário, principalmente no que se diz respeito à deterioração do bem. Uma vez tendo o devedor assumido o encargo de depositário fiel (ou conferido tal atributo a…

do sistema uma lei que é inconstitucional) – nasce e morre no STF (presunção relativa de constitucionalidade das leis – presunção juris tantun por causa do controle previo de constitucionalidade) Competencia originária do STF (art 102, I, a) Será julgada em primeira e unica instancia no STF, ação começa no STF e se encerra no STF. Ação pedindo a inconstitucionalidade daquela lei Legitimados (art 103) (quem pode propor essa ação) (STF cria diferenciação entre os legitimados) Legitimados…

FACULDADE BAIANA DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROF: RICARDO MAURÍCIO ALUNO: Francisco Pereira Tavares Neto TURMA: 1A Súmulas Vinculantes do STF 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001. 2. É inconstitucional a lei…

Súmulas Vinculantes do STF SÚMULA VINCULANTE Nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3…

11) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 8 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL FEDERAL PROFESSOR

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Núcleo de Treinamento Prisional – NTP / Atualizado em fev/2012 Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório Superior Tribunal policial; Federal - STF Súmula Vinculante 25: LXV - A prisão ilegal…

SÚMULAS VINCULANTES DO STF SÚMULA VINCULANTE Nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 3

Convenções – Art. 5º, §§ 2º e 3º da CF). Obs: E todos os seus Princípios. Obs2: O valor do DIDH atualmente: Se o tratado for recepcionado por 3/5 em cada casa legislativa, em dois turnos, o tratado entra com força de Emenda Constitucional (EC/45). O STF firma posição em 2007. O DIDH vale mais que a lei, menos que a CF. Possui valor supra legal. RE. 466.343 Importante: Diferença entre princípio e regra: O princípio vale para uma multiplicidade de situações já a regra vale para…