Stf E Depositário Infiel

cautelar ou provisória: decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal, podendo ser: flagrante, temporária, preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória recorrível; (c) civil: decretada em caso de devedor de pensão alimentícia e depositário infiel; (d) disciplinar: decretada na ocorrência de crime militar próprio ou transgressão militar; (e) administrativa: decretada nas hipóteses do artigo 319 do CPP; 3. iminência de ser preso. h) Qual a situação jurídica do seu…

eticidade, operabilidade, sociabilidade. E o significado de cada dum destes paradigmas e sobre sua aplicabilidade no Direito das Obrigações: A incidência direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. STF, RE 201.819/RJ rel. Min, Mendes (caso da Associação dos compositores). Os direitos fundamentais veiculariam as atividades privas? O Supremo consagrou o tese da Eficácia Horizontal dos direitos e Garantias Fundamentais (Leading case…

para quitar o débito o fiduciante deve responder pelo restante, não poderá dispor do bem alienado. Procedimento no inadimplemento do fiduciante: Em caso de inadimplemento de sua obrigação, sujeita-se, o fiduciante, à pena de prisão imposta ao depositário infiel. Explica-se: Se o devedor é inadimplente, ele pode vender o bem, para que possa pagar o crédito, acréscimos legais, contratuais e despesas. Pode ser ajuizada ação de execução por quantia certa ou ação de busca e apreensão contra…

ASSIS, a seguir aduzidas: É pacífico o entendimento de que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados de forma administrativa ou pela via judicial própria (Súm. 271, STF). Assim, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração Pública, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a…

31. Obs: súmula 208/STF: quando essa súmula foi editada, o assistente não tinha legitimidade para requerer uma medida cautelar, e por isso, ele não podia recorrer para obter essa medida. Com a nova lei, essa súmula não terá mais validade, pois como agora o assistente tem legitimidade para requerer uma medida cautelar, e caso haja concessão da orem no HC (acusado colocado em liberdade), o assistente passa a ter interesse recursal (legitimidade para recorrer). Súmula 208/STF - O…

de discriminação utilizado no caso concreto não estiver de acordo com o objetivo da norma, fere-se a isonomia, e a discriminação é inválida. São inconstitucionais as discriminações gratuitas (sem logicidade com o objetivo da norma). Súm 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. XXX - proibição de diferença de…

súmulas 15 do STJ e 235 e 501 do STF. Duplo posicionamento existe quanto à cobrança de honorários advocatícios, pois segundo entendimento emanado na súmula 363 do STJ, a competência é da justiça comum estadual, porém tratando-se o advogado de profissional liberal/trabalhador autônomo, a competência é sem sombra de dúvidas da justiça do trabalho, e não a justiça comum estadual. Ante a esta indubitável irresignação doutrinária e jurisprudencial, certamente o STF se posicionará, mantendo,…

aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, com previsão constitucional (artigo 102, I, "l") e disciplinamento nos artigos 13 e seguintes da Lei 8.038/90 e 156 e seguintes do RISTF. Tratando-se a Reclamação, de medida processual onde se busca, exclusivamente, preservar a competência do STF ou resguardar a autoridade de suas decisões, o pleito do reclamante não…

NEOCONSTITUCIONALISMO, consagrando a sua FORÇA NORMATIVA MÁXIMA. O STF passa a ser o palco das grandes decisões nacionais, assumindo a cena política e colocando em pauta o ATIVISMO JUDICIÁRIO ou PROTAGONISMO JUDICIAL, uma vez que o congresso, em razão da sua inércia, deixa de solucionar os problemas de sua competência e os transfere ao poder judiciário. Ex:. relação homoafetiva. Outro fenômeno é a ocorrência da JUDICIALIZAÇÃO, em que o STF, com base na força normativa máxima da CF,…

união estável terá a mesma preferência atribuída ao cônjuge. No que se refere ao regime de comunhão mencionado no art. 990 do CPC, há o entendimento jurisprudencial de aplicar-se tanto à comunhão universal como à parcial (RSTJ, 58/334). Todavia, o STF permitiu a inventariança de cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação legal de bens e que se encontrava na posse e administração do espólio, tendo em vista o seu direito à meação dos bens adquiridos durante o matrimônio (RTJ, 89/895).