A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO

2. A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO
A unidade e indivisibilidade da herança. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência do coerdeiro. Responsabilidade do herdeiro. Administração dos bens do espólio. O inventariante. Administração provisória do inventário.
2.1. A unidade e indivisibilidade da herança.
Para efeitos legais, a sucessão aberta é percebida como imóvel (art. 80, II do Código Civil). Segundo o princípio da indivisibilidade da herança o direito dos coerdeiros quanto à propriedade a posse da herança será indivisível até a partilha, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio (art. 1791). Somente com a partilha serão determinados os bens que comporão o quinhão de cada herdeiro. Por este motivo, qualquer um dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança em face de terceiro, não podendo este opor-lhe o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão. Isto é o que se denomina “direito de sequela”, que é garantido a todos os herdeiros.
2.2. Cessão de direitos hereditários
O direito à sucessão aberta pode ser transferido mediante cessão de direitos hereditários, consistindo em negócio jurídico translativo inter vivos. Mesmo que o inventário ainda não tenha sido aberto, a cessão de direitos hereditários é possível, após a abertura da sucessão, desde que não exista cláusula de inalienabilidade imposta aos bens do falecido. Esta cessão deverá ser feita antes de julgada a partilha porque, após este julgamento da partilha, a herança não será mais indivisível, uma vez que cada herdeiro passa a ser dono de seu quinhão.
A cessão consiste na transferência de todo o quinhão ou de parte dele cabível ao herdeiro após a abertura da sucessão. Este tema está disciplinado nos artigos 1793 a 1795 do Código Civil. Segundo o art. 1793 “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.” A cessão é a transferência que o herdeiro (legítimo ou testamentário) faz a