Trabalho infantil artístico

Trabalho infantil artístico: possibilidade e necessidade de regulamentação. Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho (PRT 7ª Região), especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO

Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o trabalho infantil artístico e busca contribuir para o processo de regulamentação dessa matéria no Brasil. Pretende-se demonstrar, de forma sucinta, em que condições o ordenamento jurídico pátrio admite exceções à regra que proíbe o trabalho precoce e que medidas devem ser adotadas para evitar lesões aos direitos das crianças e adolescentes envolvidas nesse tipo de trabalho. Inicialmente é feita uma abordagem sobre os prejuízos advindos do trabalho infantil artístico. Analisa-se, outrossim, o status constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, especialmente os ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, como a Convenção nº 138 da OIT. Faz-se, também, uma análise das experiências de outros países quanto à regulamentação da matéria. Relacionam-se situações emblemáticas de exploração de crianças e adolescente em atividades artísticas. Destacase a atuação do Ministério Publico do Trabalho no enfrentamento do problema, especialmente estudos realizados por sua respectiva coordenadoria temática. Por fim, conclui-se pela necessidade de adotar uma série de medidas de proteção à criança e ao adolescente envolvidos em atividades artísticas, evitando-se práticas abusivas, como a que tem sido noticiadas pelos meios de comunicação e presenciada por milhões de brasileiros, em que artistas mirins são explorados pela indústria do entretenimento. Sumário. 1 Introdução. 2 Trabalho infantil artístico. 3