Stf E Depositário Infiel

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que, especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos bancários, já é firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na do STJ, que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual. Segundo a ministra, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe…

prisão: a) prisão civil: A CF prevê a prisão para depositário infiel e para o devedor inescusável e voluntário de obrigação alimentícia. O Brasil subscreveu o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a prisão por alimentos. Em se tratando de tratado internacional que versa sobre direitos humanos, e por não ter sido aprovado pelo quórum especial (3/5), nas duas Casas, não tem status constitucional. Desta forma, o STF entendeu que se trata de uma norma…

SAIBA O QUE É UMA SÚMULA VINCULANTE Texto enviado ao JurisWay em 17/12/2008. Desde o final de 2007, o Supremo Tribunal Federal – STF, vem editando enunciados para as chamadas Súmulas Vinculantes, cuja previsão legal é a Emenda Constitucional nº 45/04, que prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras. De acordo com a legislação apontada, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de…

privação da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão sem autorização judicial apenas no caso de Estado de Sitio e Estado…

relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; · Súmula 9 do STF LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; · Ver art. 733, caput e § 1º do CPC. · Ação de alimentos, art. 22 da Lei nº 5478, de 25.7.1968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras…

de ofício, pois além de ofender o direito ao crédito, ofende a administração da justiça. Então, a fraude contra credores gera anulabilidade – art. 158, prazo de 4 anos. Fraude a execução, já há processo em curso, o marco de divisão é a citação diz o STF, a hipótese é de ineficácia se já há processo em curso. Gente olha só, Alexandre Câmara entende que fraude contra credores deveria ser ineficácia. Mas é minoritário, o CC fala em anulabilidade. Todavia quem tem razão é Câmara. Doação do…

objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta.” Julgado do Supremo Tribunal Federal Segundo o julgado do STF, o acórdão trata-se de uma decisão sobre Direitos e Garantias Fundamentais, onde há solicitação do pedido de “Habeas Corpus” de um depositário infiel. Baseado na Convenção americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ratificado pelo Brasil em 1992, o STF considerou inadmissível a prisão civil por dívida, concedendo assim, o pedido de Habeas Corpus. No…

de normas enquanto o Tratado, então vigente, não for denunciado, por se tratar de importante compromisso assumido perante a comunidade internacional. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal, Tratado, direito internacional, direito interno, conflito, STF. 1. INTRODUÇÃO O tema em epígrafe é polêmico e atual, por tratar de questão que envolve o Direito Internacional (DI) em um delicado momento de redefinições de soberanias e de delimitações geográficas entre as nações. Esta realidade pode…

414, STF – (visão oblíqua aqui se encaixa). 3.2. Visão não direta e perpendicular: 75 cm. 3.3. Abertura de luz: podem ser feitas diretamente desde que não maiores que 10 cm de largura e 20 cm de cumprimento e 2m de casa piso. 3.4. Se a construção estiver irregular cabe embargar a obra não concluída (Ação de Nunciação de obra nova). Se já acabada a construção, cabe pedido de desfazimento da abertura no prazo de 1 ano e 1 dia do término da construção (art. 1302, CC). 3.5. A Súmula 120,…

Habeas Corpus 2006/0166260-3, tendo como Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, cujo julgamento ocorreu em 21 de setembro de 2006, onde colhe-se a ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Prisão civil de depositário infiel. Alienação das cotas da sociedade pelo depositário. Transferência do encargo atrelada à autorização judicial. Possibilidade de decretação da prisão mesmo após o advento da EC 45/2004, que introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal. Penhora…