Stf E Depositário Infiel

da execução: mutalizável (não afeta a execução) e não mutalizável. e) Quanto à natureza jurídica: Tratado lei (normativo) (normas gerais e abstratas) e Tratado contrato que cria direitos e deveres recíprocos entre as partes. Muito utilizado pelo STF: ver artigo 98 da CF/88 (???). f) Quanto à possibilidade de adesão posterior: aberto (limitada/ilimitada e condicionada/incondicionada) e fechados. Existem os tratados abertos à adesão posterior e deve estar previsto no texto que pode…

em lei. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro após vigorar a Constituição Federal recepcionou duas hipóteses da prisão civil, quais sejam a hipótese do depositário infiel e o devedor de alimentos. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante número 25 que veda a hipótese da prisão civil do depositário infiel. Tal medida encontra-se positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto San José da Costa Rica. Ainda vale lembrar que antes da…

voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 6) De acordo com o STF é válida a prisão civil apenas no caso do não pagamento de pensão alimentícia, no caso do depositário infiel existe uma sumula vinculante do STF que considera ilícita a prisão do depositário. 7) Obrigações são relações jurídicas que tem como objeto prestações devidas por devedores a credores. Direitos reais são relações…

afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes nesses países (...) (Disponível na íntegra em http://www1.stf.gov.br/convencaohaia/conferenciaDireito/conferenciaDireito.asp>). Com base no texto acima, retirado do site do STF, discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. O Direito que regula a relação jurídica acima narrada é o Direito Internacional…

o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. 02-) Possibilidade: Contra o pretenso réu ( é aquele que provavelmente será demandado no…

fundamentais gerais. São chamados de “remédios constitucionais” por designar um recurso aquilo que combate o mal, qual seja, o desrespeito ao direito fundamental. DIREITOS HUMANOS: CARACTERÍSTICAS A)Relatividade Para o Direito brasileiro, a visão que o STF possui dos direitos e garantias fundamentais é que estes não tem natureza ABSOLUTA, na visão interna tais direitos e garantias possuem natureza relativa, ou seja, não há nenhum direito fundamental de natureza absoluta no país.…

de opinião; Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que reclama, e que é competente para julgá-la e puni-lo. Crime de opinião, conforme entendimento do STF, é aquele decorrente da expressão de um pensamento. Crime político, a seu turno, é aquele cuja motivação é ideológica, e comporta uma subdivisão em crime político puro e crime político impuro. Puro é aquele que se traduz numa conduta cuja motivação

fundamentais. Como exemplo, poderemos citar o caso do depositário infiel e do devedor inescusável de alimentos, previsto na nossa Constituição. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em seu artigo 7º, § 7º, proíbe a prisão do depositário infiel, determinando a prisão civil apenas no caso do devedor inescusável de alimentos. Ao contrário, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece dois casos de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor inescusável de alimentos.…

garantidos pela alienação fiduciária, além de questionar a constitucionalidade dos procedimento extrajudiciais para satisfação do crédito, bem como a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que versou acerca da ilegalidade da prisão civil do depositário infiel. Buscou-se, portanto, analisar as origens da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, percorrendo desde suas inspirações até sua efetiva introdução ao ordenamento jurídico brasileiro, para, finalmente, apresentar as…

flagrante, a preventiva, a prisão resultante de pronúncia, a prisão resultante de sentença condenatória e a temporária. A prisão civil é aquela decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel, são as únicas permitidas pela Constituição Federal. No tocante à prisão de depositário infiel, no entanto, o STF julgou pela inconstitucionalidade (HC 92356). A prisão administrativa é prevista pelo Código de Processo Penal e por leis especiais e após a Constituição de 1988, só…