ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997.
Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando no Direito Romano, Germânico e Anglo-Saxônico os institutos que viriam a servir de inspiração para o negócio fiduciário no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, foi realizado breve estudo acerca dos direitos reais de garantia tradicionais do Direito Brasileiro, ressaltando os motivos pelos quais passaram a ser inadequados à realidade brasileira. Nesse ínterim, também foram exploradas as diferenças entre a alienação fiduciária em garantia e os institutos afins, usados, em geral, para a mesma finalidade, a saber, o penhor e a hipoteca. A alienação fiduciária em garantia foi introduzida no Brasil em 1965, tendo por objeto, à época, tão somente bens móveis. Por tal motivo, foi analisada a evolução legislativa nesse sentido que, em 1997, viria a resultar na extensão da alienação fiduciária para bens imóveis. Essa extensão teve por principal finalidade estimular o mercado imobiliário, uma vez que trouxe maiores e mais eficazes garantias ao fiduciário, como, por exemplo, a possibilidade de satisfazer seu crédito sem a intervenção do Poder Judiciário, por meio da realização de leilões extrajudiciais. Para conhecer melhor a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, foi apresentado seu conceito, bem como sua seus requisitos e características diferenciadoras de outros institutos semelhantes, para, por fim, abordar as questões de divergência na doutrina e na jurisprudência. Tal abordagem explorou questões como a aplicabilidade do Código de Defesa do