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Teoria do Garantismo Penal

Teoria do Garantismo Penal na concepção de Luigi Ferrajoli.

Luigi Ferrajoli faz sua abordagem partindo do pressuposto que o garantismo surge exatamente pelo descompasso existente entre a normatização estatal e as práticas que deveriam estar fundamentadas nelas. No aspecto penal, destaca o autor que as atuações administrativas e policiais andam em descompasso com os preceitos estabelecidos nas normas jurídicas estatais1. Então, a idéia do garantismo é, de um modo geral, a busca de uma melhor adequação dos acontecimentos do mundo empírico às prescrições normativas oficiais. 2

Os mandamentos/axiomas da teoria do Garantismo Penal de Ferrajoli.

De início é imprescindível alertar que Luigi Ferrajoli jamais defendeu absurdos, tais como o engessamento interpretativo do Poder Judiciário em prol de uma legalidade pétrea 3. Honestamente, o garantismo penal não tem qualquer relação com o mero legalismo, formalismo ou processualismo. Percebe-se apenas que o modelo normativo garantista preconiza um programa limitativo da intervenção penal a ser centralizado na tutela de direitos.4

O jurista italiano é tido como o maior expoente ligado à teoria do garantismo penal. Em sua obra Diritto e Ragione: Teoria del Garantismo Penale, preconizou a necessidade de observar 10 (dez) princípios básicos - os quais denominou de “axiomas” - para que um determinado sistema normativo-penal venha a ser considerado garantista. Tais axiomas têm a função específica de deslegitimar o exercício absoluto do poder punitivo estatal. Assim, os três significados básicos do modelo penal garantista foram sintetizados por Ferrajoli 5, como sendo, simultaneamente, um parâmetro de racionalidade de justiça e legitimidade da intervenção punitiva. 6

1º. Nulla poena sine crimine: só há pena se houve o crime. (princípio da retributividade);
2º. Nullum crimem sine lege: sem lei penal anterior não há crime. (princípio da legalidade);
3º. Nulla lex (poenalis) sine