Sentença Arresto

2.1 Seqüestro....................................................................................................... 10 2.2 Hipoteca Legal................................................................................................ 12 2.3 Arresto............................................................................................................ 14 2.4 Medidas Assecuratórias na Legislação Esparsa............................................ 16 CONCLUSÃO..........................

para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Visando assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais: 1. Sequestro 2. Hipoteca legal 3. Arresto A utilidade de tais instrumentos evidencia-se pela impossibilidade de provimento de mérito instantâneo, o que poderia acarretar significativa modificação da situação de fato, de modo a tornar a prestação jurisdicional reparatória…

BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO E SEQUESTRO..............................................................................................19 2.1- AÇÕES CAUTELARES ESPECIFICAS.....................................................19 2.2- BUSCA E APREENSÃO............................................................................20 2.3- ARRESTO..................................................................................................23 2.3.1. Requisitos para Concessão do…

não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e…

Constitutiva: constitui uma nova situação jurídica. Constitui nova ordem jurídica. Mandamental: auto-executiva, ordena algo. Mandado de Segurança / Hábeas Corpus. Cautelar: não é executável, resguarda o bem. Garantia. Executiva: executa uma sentença condenatória. CONDIÇÕES DA AÇÃO - Interesse de agir; - Possibilidade jurídica do pedido; - Legitimidade para agir. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA Formal: Título: é necessário que haja um título, documento. O título deve ser:…

.15 2.6.2.11 – Especialização contra Terceiro Responsável Civil................................15 2.6.3 – Arresto.............................................................................................................15 2.6.3.1 – Definição de Arresto e a Imprecisão da Redação do CPP.......................15 2.6.3.2 – Elementos Comuns e Diferenças entre Arresto e Sequestro.....................15 2.6.3.3 – Oportunidade e Sequestro......................................

residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº ______,…

Egrégio Tribunal de Justiça, propor a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, com pedido de liminar, fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS 1 – O requerente é credor do requerido pela quantia líquida e certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por força de título de perdas e danos causados por má prestação de serviços, segundo sentença julgada procedente que tramitou…

cautelar de Arresto, cuja ação principal poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. a-2 - Cautelar Incidental – Ocorre no curso da ação principal a) QUANTO À PREVISÃO LEGAL: b-1 - Típicas ou Nominadas - Tem previsão no CPC (Arresto, sequestro, Busca e apreensão, etc...) b-2 - Atípicas ou Inominadas – Sem previsão no código (ex: cautelar de Sustação de Protesto), são asseguradas pelo Poder Geral de Cautela, que tem o juiz. CAUTELARES EM ESPÉCIE a)…

domiciliado na Rua (x) nº (x), por seu advogado do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, onde recebe intimações e avisos vem, mui respeitosamente perante V. Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO contra CONFUSÃO (qualificação), residente e domiciliado na Rua (x). nº (x), com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas: DOS FATOS: O requerente é credor do requerido da importância de R$ 140.000,00 (cento e…