Sentença Arresto

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima,…

cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável; II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em…

evitar a hipoteca legal; 11.10. Recurso cabível; 11.11. Especialização contra terceiro responsável civil; 12. Arresto; 12.1. Definição de arresto e a imprecisão da redação do código de processo penal; 12.2. Elementos comuns e diferenças entre arresto e seqüestro; 12.3. Oportunidade e requisitos; 12.4. Depósito e administração dos bens arrestados; 12.5. Arresto (seqüestro) prévio; 12.6. Arresto (seqüestro) definitivo; 12.7. Levantamento; 12.8. Bens fungíveis; 12.9. Rendas; 12.10. Recurso…

fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal, a) o arresto. X) o sequestro. c) a penhora. d) a busca e apreensão. e) a caução. 6. (TJ/RS 2003 - Oficial de Justiça) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo. "O Juiz de Direito da Comarca de Feliz-RS manda ao…

urgência, o pai poderá requerer em caráter cautelar o deferimento da busca e apreensão. A busca e apreensão de coisas têm caráter subsidiário em relação ao arresto e sequestro. Será deferida a apreensão judicial da coisa, por meio da busca e apreensão, desde que não estejam preenchidos os pressupostos para a concessão do arresto e do sequestro, caso em que o interessado deverá valer-se dessas medidas. 30.2. PROCEDIMENTO O requerente exporá, na petição…

demora no processo: pela tutela cautelar e pela tutela antecipada, ambas espécies do gênero “tutelas de urgência”. Mas a forma pela qual cada uma obtém o resultado almejado é diferente. A antecipada se caracteriza pela antecipação dos efeitos da sentença, de modo a que o autor obtenha, antes, aquilo que só obteria ao final. O que a caracteriza é a aptidão para satisfazer, no todo ou em parte, a pretensão do autor, havendo correlação entre aquilo que foi pedido, e o que é o objeto da antecipação.

residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº…

ARRESTO – é a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa, é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução.Requisitos: são necessários cumulativamente, a prova literal da divida liquida e certa e prova documental ou justificação, perigo de dano jurídico. Ausencia de requisitos: o processo devera ser extinto sem resolução do mérito, face a ausência das seguintes condições

mas, para isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome…

ROTEIRO DE AULA II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1 – ARRESTO - 2 modalidades de arresto: a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará