Sentença Arresto

ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima! O querido CPP trata do SEQUESTRO, HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. Vamos estudar cada um deles. SEQUESTRO – retenção da coisa litigiosa, por ordem JUDICIAL, quando houver dúvida sobre a origem desse bem. A dúvida reside: esse bem foi comprado com o dinheiro oriundo de infração penal? Por isso a coisa é litigiosa. Já o ARRESTO e a HIPOTECA LEGAL não tem relação com a ORIGEM do bem ser lícita ou ilícita. Servem apenas…

valoração das provas, das alegações das partes para formar seu conhecimento. Que tipo de cognição é esse que o juiz faz? Cognição significa a análise que ele faz para uma decisão justa. Quanto a cognição a tutela pode ser sumária ou exauriente. Na sentença o juiz faz cognição, na decisão interlocutória, extinção do feito COM resolução do mérito. Porém, quando por exemplo o juiz reconhece prescrição e decadência não faz cognição, logo, nem toda resolução com mérito tem cognição. No…

beneficiou dela no final sair derrotado, ele deve indenizar a parte contrária. Então quem suporta esse risco de injustiça é a parte beneficiária da tutela de urgência. Essa indenização é facilitada pelo legislador. Como? Não é necessária ação própria. A sentença que julgar improcedente o pedido do autor beneficiado pela tutela de urgência já serve de título executivo; bastará ao réu liquidar os prejuízos. A simples improcedência do pedido do autor automaticamente gera para o réu o…

PROCEDIMETOS CAUTELARES Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC).…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 25 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) tendo por termo início a data de 20/10/2011 e sido proferido por este juízo a sentença de homologação em 14/09/2011. Ocorre que a pactuada obrigação restou inadimplida. Desta feita, resta a autora requerer a EXECUÇÃO da sentença homologatória, o que faz nos termos do art. 475-N, III do CPC. A avença foi no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando pactuada a cláusula penal…

parcelamento com um número maior de parcelas. Existe a possibilidade, ainda, de não encontrar o devedor. Nesse caso o oficial de justiça faz o arresto. Na prática ele não aparece, mas tem outro que aparece, o online. Então esse arresto aqui é inimportante (ouvi várias vezes e é isso mesmo). Aí depois do arresto temos a possibilidade (?), se não ocorrer o arresto aí faz direto. Procura o devedor por três vezes nos dez dias seguintes. Se achar o devedor ele é citado e o procedimento…

sempre dependente”. AUTONOMIA E ACESSORIEDADE “O processo cautelar tem dupla face: conquanto acessório, guarda autonomia do processo principal. Forma-se uma nova relação com peculiaridades que o distinguem dos outros processos. Deve ser julgada por sentença, distinta da proferida no processo principal.” “o que se decidir no processo principal, geralmente, tem reflexos sobre o cautelar; a recíproca, porém, não é verdadeira. [...] o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a…

legalidade e, ainda o periculum in mora que ocorre quando há sério risco iminente de perecimento, destruição, deterioração ou qualquer outro risco que prejudique a eficácia do processo principal. O dano deve ser provável e não apenas razoável. A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material posto que não visa o mérito podendo ser modificada e revogada a qualquer tempo. Revela-se o processo cautelar em ser autônomo e, possui objeto próprio que é a ação…

garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal (na prática só o sequestro…