Condenação internacional brasil

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos.1 A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à Argentina, Chile etc. A primeira consequência prática dessa importante decisão é a seguinte: a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979) não possui nenhum valor jurídico para impedir, doravante, a apuração dos referidos crimes cometidos pelos agentes do Estado (ditadores ou por quem tenha agido em nome da ditadura). A "legalidade autoritária" tradicional no Brasil (consoante lição de Anthony Pereira), que é fruto de um ancestral conchavo (explícito ou implícito) entre o Poder Político (Legislativo e Executivo) e alguns setores do Poder Judiciário, acaba de se desmoronar (em relação aos crimes da ditadura). O Poder Político brasileiro, para acobertar tais crimes, aprovou, em 1979, uma lei que foi considerada (pela Corte Interamericana) como uma verdadeira lei de auto-anistia. O legislador também se equivoca. Sua palavra é somente a primeira, sobre a construção do Direito. Nem tudo que ele aprova vale. Lei

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco…

então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. Contudo, apesar das reparações concedidas por essa última lei, ela é insuficiente à medida que não obriga o Estado brasileiro a investigar e punir os responsáveis pelos crimes cometidos. Nesse sentido, ao lado da lei de anistia, acaba por institucionalizar a impunidade, tornando-se, portanto, contrária às normativas do sistema interamericano de direitos humanos. O caso estudado neste subcapítulo é característico da situação…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIC – CAMPUS BEIRA RIO - 2014 1.INTRODUÇÃO O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Implicou no reconhecimento que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Concluiu pela necessidade da reconstrução da memória das vítimas da Ditadura Militar brasileira; pela punição dos autores dos…

na Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar no Brasil (que ocorreu de 1964 até 1985). Teve origem na petição apresentada em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. A comissão decidiu submeter o caso a jurisdição da corte considerando que representava uma oportunidade para consolidar a jurisprudência interamericana…

Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Que a partir de sentenças exemplares como a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenando o Brasil no caso da “Guerrilha do Araguaia”, o STF possa compreender que crimes de lesa-humanidade não são suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O QUE FOI A GUERRILHA DO ARAGUAIA. 3. UM BREVE…

Universidade anhembi morumbi Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia São Paulo 2012 Adagberto briganti lorraine chiamarelli jÉssiKa Caroline chin fook pedro santos silvio ricardo bauer da silva Projeto interativo: A Guerrilha do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5…

........................9 3.1. Condições de validade dos Tratados......................................................................10 4. O Direito Internacional dos Direitos Humanos..........................................................11 4.1 Características dos Direitos Humanos.....................................................................12 5. Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro.......................13 6. Corte Internacional de Direitos…

José, capital da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que teve como objetivo consolidar dentro do hemisfério um sistema que visa à liberdade pessoal e justiça social baseado no respeito aos direitos essenciais de todo ser humano, dentro de uma estrutura de instituições democráticas. Este pacto, que ficou conhecido como Pacto de São José, foi assinado pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), que por sua vez é a organização regional mais antiga…

legalidade de segurança nacional nos tribunais militares do Brasil A legislação brasileira de segurança nacional era notoriamente ampla e vaga. Os juízes dos tribunais militares tinham que decidir, nos julgamentos políticos, quais eram considerados como fato proibido pela segurança nacional. Essas decisões tinham um teor baseado em juízo político, ideológicos e jurídicos complexos. Eles acreditavam que o país se encontrava em uma situação de grave ameaça política e que necessitava de…