Sentença Cidh Araguaia

................108 2.7 O direito de acesso à informação pública no Brasil no período posterior à Constituição de 1988 ................................................................................................118 2.8 O caso Guerrilha do Araguaia e a nova lei de acesso à informação ...................130 3 A INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA ................................................151 3.1 A informação .............................................................................

justiça ou constitucionais. Os tribunais eram, como dizia o professor da Universidade de Yale, Alexander Bickel, o “least dangerous branch” – o órgão de soberania menos perigoso ou mais fraco por não ter condições para aplicar as suas próprias sentenças. Viviam, pois, na obscuridade de um insuperável low profile. Foto: Composição atual Supremo Tribunal Federal. Na maior parte do século XX, nos países latino-americanos, o judiciário não figurou como tema importante da agenda…

Privada (Artigo 21) e a básica obrigação de respeitar direitos (Artigo 1), deu-se a responsabilização do Estado. Caso Acevedo Buendia e Outros Vs. Peru O tema central do caso concerne à responsabilidade internacional do Estado pelo não cumprimento de sentenças emitidas pelo Tribunal que ordenavam o nivelamento das pensões (à partir de novembro de 2002) e a restituição das quantias devidas aos 273 da Asociación de Cesantes y Jubilados de la Contraloría General de la República del Peru.…

ius ad bellum: convergências e divergências. Direito de Genebra e Direito da Haia. Princípio da distinção. Princípio da proteção. Princípio da necessidade militar. Princípio da proporcionalidade. 108 Ponto 12.b: Extradição. Entrega. Execução de Sentenças Cíveis e Criminais. Transferência de presos. 111 Ponto 12.c: Tortura como crime internacional. Definição do art. 1º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e definição do art. 2º da Convenção Interamericana contra a Tortura:…

lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados --- e com sentença transitada em julgado, qual o Supremo assentou --- pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente. A…

1935 1.4. O TRIBUNAL DE NUREMBERG: tribunal de exceção? “Já pensou quão impossível seria processar por meios legais os atos do hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de Nuremberg Segundo George Marmelstein, “A sentença condenatória, proferida pelo Tribunal de Nuremberg, apesar de todas as críticas que lhe podem ser imputadas por ter violado princípios básicos do direito penal, simbolizou, no âmbito jurídico, o surgimento de uma nova ordem…

Lei – competência Congresso Nacional; Graça – Competência - Decreto Presidente – perdão individual; Indulto – Decreto Presidente. – Lei de anistia brasileira e CIDH – Entendem que a lei de anistia brasileira viola a CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, (Decreto 678/92). – caso Gomes Lund e Outros x Brasil – Guerrilha do Araguaia. Art. 107, III, CP Pela retroatividade de lei que não considere mais o fato como criminoso – Súmula 611, STF. Aplicabilidade – é aplicada pelo juiz…

isso se o direito dos tratados ou o direito consuetudinário não fornecerem a solução exigida. A Jurisprudência das Cortes Internacionais é formada pelo conjunto de decisões reiteradas no mesmo sentido (CIJ, CIDH, TPI). SHAW entende que a expressão “decisões judiciais” do art. 38 engloba as sentenças arbitrais internacionais e as decisões de tribunais nacionais. De acordo com esse dispositivo, a jurisprudência é apenas fonte auxiliar do Direito Internacional. Contudo, diz SHAW (2010, 87),…

corte com sede em Estrasburgo (França) rejeitou a argumentação apresentada por uma estudante turca impedida de frequentar a faculdade de medicina da Universidade Istambul porque o véu usado por ela violava o código de vestimenta da instituição. A sentença do tribunal pode ajudar o governo francês a enfrentar os processos que, segundo se prevê, surgirão no país quando entrar em vigor a lei banindo o uso do véu pelas muçulmanas em escolas públicas. “Podem se justificar medidas adotadas…

fiscalização dos Estados em 2010..................63 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AFT - Auditor-Fiscal do Trabalho CDVDH - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos CEJIL - Center for Justice and International Law CF - Constituição Federal CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CONAETE - Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo CONATRAE - Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo CPB - Código…