Ação civil ex delicto

5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7 3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV DO CPP 9 3.1 Permanência Da Possibilidade De O Magistrado Do Juízo Cível Fixar Indenização Em Sede De Ação Civil Ex Delicto 9 3.2 Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 10 3.3 Execução Direta Da Sentença Penal Condenatória Que Fixa A Indenização Cível 11 3.4 Possibilidade De Simultânea Execução Da Indenização Fixada Pelo Juízo Criminal E Da Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 12 3.5 Competência Concorrente Dos Juízos Criminal E Cível Para Fixação Da Indenização Ex Delicto 12 3.6 Competência No Caso De Interposição De Recurso Da Sentença Penal Condenatória Que Fixou Indenização Cível 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal foi, recentemente, objeto de profusas modificações. De fato, após um período de sucessivas reformas no Código de Processo Civil, as quais buscaram otimizar o processo civil, optou-se por modificar a legislação disciplinadora do instrumento destinado à tutela penal. Escusado dizer da importância dessas modificações porquanto o processo penal tutela interesses que, em última análise, pertencem a toda a sociedade. Há quem afirme, nessa seara, que a ação penal condenatória é uma ação coletiva. …

Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UBERLÂNDIA – MG 2015 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO Albert Vincent Naghettini Bruno Dias Vieira Guilherme Moraes Batista do Nascimento João Pedro de Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA…

omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os…

DJe 03/11/2008 Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese haver entendimento…

reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça. Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das experiências reais vivenciadas no dia a dia das varas criminais, dando um enfoque na posição do magistrado neste novo dever de fixar valor mínimo de reparação nas sentenças condenatórias.…

Reparação do dano. Da prática do crime surgem duas consequências: punição do crime (âmbito penal) e reparação do dano (âmbito civil). Em regra, a reparação do dano por parte do acusado não implica na renúncia da queixa ou representação. EXCEÇÃO: Lei 9099 de 95. Nas infrações de menor potencial ofensivo, se a vítima aceita a reparação do dano, isso implica na renúncia ao direito de queixa e ao direito de representação. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ NENHUMA…

Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233 apud ALVES, 2011, pag. 207). ‘’ Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação por dano moral’’ (BONFIM, 2010, pag. 232). Nesse contexto, esclareça--se que ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a…

representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um determinado sistema de reparação do dano oriundo de infração penal. Os principais sistemas existentes no Direito Comparado são os seguintes: a)Sistema…

como lhe acometendo substancial prejuízo físico-psicológico. Inclusive excelentíssimo julgador, ficou impedido de efetuar compras necessárias para sua subsistência, por não haver saldo na conta bancária na qual possui vinculo com a instituição mencionada. Destaca-se ainda, que o Autor além de trabalhar normalmente, ainda desdobra-se diuturnamente para gerir valores para fazer frente ao pagamento de sua faculdade, dentre outros gastos correlatos, sendo certo, que tal quantia já…

.......................................................12 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.....................................................................15 SENTENÇA PENAL ABSOLUTORIA.........................................................................20 MINISTERIO PUBLICO..............................................................................................24…