Testes Aula de Revisão 5 semestre A e B Alunos Arts

Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU REVISÃO – DIREITO PENAL Prof. Tatiana Andrade 1. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência (B) tem aplicação aos fatos anteriores, anda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória (D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa 2. Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamenta-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém-nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe. (A) Crime de homicídio, pois o erro acidental não a isenta de responsabilidade (B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo (C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa (D) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial Curso de Direito das…

dos casos, até mesmo inocentes foram dados a pena de morte, graças a provas falsas ou mal investigadas. Certo, talvez seja algo "positivo" que alguém capaz de tirar a vida de uma pessoa, mulher, adulto, criança etc, tenha como próprio destino também a morte. Para exemplificarmos o tema abordado pode-se ser comentado o filme "The Life of David Gale",desde sua trajetória no idealismo da sua luta contra a pena de morte até a própria sentença condenatória por estupro seguido de…

de Janeiro, da causa a um acidente, onde fora condenado pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro por 3 (três) homicídios culposos 3 (três) lesões corporais culposas. Observa-se que o primeiro erro cometido pela imprensa refere-se á afirmação de que estaríamos diante de delito praticado pelo Código de Trânsito, incorreta a informação, pois o fato delituoso fora praticado em 1995 e a legislação de trânsito entrou em vigência em 1997, sendo “Lex gravior”,…

Comarca, vem a presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alhandra pela prática de homicídio qualificado que o condenou a 15 anos de reclusão em regime fechado, pela morte da vítima MISSIAS BENTO DA SILVA. É importante relatar que a vítima seduziu a…

Sumário Introdução 2 1. Controvérsias Doutrinárias a Respeito da Classificação da Sentença. 3 2. Perdão Judicial Concedido aos Casos de Homicídio Culposo 5 Referencial Teórico 7 Introdução O presente trabalho visa abordar a o conceito de perdão judicial e suas controvérsias doutrinárias. Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de…

HOMICÍDIO: Professor: Ricardo Thomaz Santos Art. 121 - Matar alguém:  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Conceito:  “é a eliminação da vida de uma pessoa por outra”(Damásio de Jesus). 1.2. Classificação: 1.2.1. Doloso:       a) Simples: Matar alguém: b) Privilegiado: § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode…

AULA 5 CASO 1 - No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o…

preso na Cadeia da Comarca do Rio de Janeiro, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 00000, que tramitou naquela Comarca de São Gonçalo, vem à presença de V. Exa, interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo pela…

os princípios norteadores do direito penal, analise as informações abaixo e em seguida assinale a única alternativa correta: I - Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado. II - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro…

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Art. 5º XLIV CF/88 - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Espécies de prescrição 1º) prescrição da pretensão punitiva (PPP): - Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença. - Extingue o direito de punir do Estado. - Impede qualquer efeito (penal ou extrapenal) de eventual condenação. - Quais as…