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ÍNTEGRA DA SENTENÇA (24.05.11) Justiça de Primeiro Grau – Comarca de Divinópolis/MG 3º Juiz da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Processo: 0216686-13.2010.8.13.0223 Requerente: G.I.S. Requerido: Babilônia Dancing House EMENTA: Dano moral. Transtornos causados por impossibilidade de entrar em boate, em razão de inadequação das vestimentas. Testemunha que confirma ser possível ver os seis da moça, em razão do decote da “frente única”. Pedido julgado improcedente. Negativa de assistência judiciária, pelo fato de estar a autora acompanhada de caro advogado, sendo freqüentadora de lugar reservado para a elite da sociedade, gente chique, com direito a aparecer nas colunas sociais do jornal local. SENTENÇA Vistos etc. Move a estudante de Direito G.I.S. a presente ação em face de Babilônia Dancing House verberando ter passado por situação de profundo constrangimento, na noite de 04 de setembro 2010, ao ser barrada na portaria da indigitada Boate, ao fundamento de inadequação de sua vestimenta. Disse que sua roupa não era adequada e que, portanto, a postura da casa noturna foi ilícita. Regularmente citada a demandada compareceu à sessão de conciliação, e à AIJ, mas não foi possível qualquer acordo. Considerando se tratar de uma aluna de Direito, ele Juiz propôs que a ré lhe pagasse uma coleção jurídica, de obra clássica do Direito, sem reconhecimento de culpa, mas a autora não aceitou nem esta nem qualquer outra proposta conciliatória, preferindo…

Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Alexandre não terá que indenizá-lo, uma vez que não há qualquer tipo de relação obrigacional, ou seja, não há…

Salvador 2013 GABRIEL PENNA RIAN DANTAS ROBERTO LAGO ATIVIDADE SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO MOVIDA CONTRA O CANTOR ALEXANDRE PIRES Atividade apresentada à Prof.ª Nicia Nogueira Diógenes Santos como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina Direito Civil (Responsabilidade Civil), pela Faculdade Ruy Barbosa (Devry). Salvador 2013 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais…

perdeu a comanda fornecida na entrada do local. E agora o que fazer? Perdi minha comanda, e agora? Muitas casas noturnas informam que caso você perca a comanda fornecida pelo estabelecimento, terá que arcar com uma quantia geralmente absurda e caso não haja o pagamento, você não poderá se retirar do local. O que muitos não sabem, é que não há no ordenamento jurídico, uma lei que obrigue o consumidor a pagar essa quantia a título de multa. Essa atitude é abusiva e ilegal, conforme…

face de ILSE APARECIDA ARTINI – RESTAURANTE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.341.027.0001-27, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº. 5.164, bairro Barreirinha, CuritibaParaná, CEP 82.220-980, através de seu representante legal. 1 1. FATOS No dia 22 de novembro de 2012, foi protocolada nesta Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, reclamação a respeito da casa noturna situada no prédio comercial ao lado do Posto de…

vem ante Vossa Excelência por intermédio de seu Advogado (procuração anexo), com endereço profissional na Rua Felipe Schmidt, nº 666, Centro, Florianópolis, CEP: 32.321-21, com fulcro no artigo 478 do CC e do art. 282 do CPC, propor |AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS | Em face da Clínica da Magia, inscrito no CNPJ sob o nº. 666.666.666/0001-66, com endereço na Brigadeiro Silva Pães,…

12:00 h as 22:30 h, de segunda a sábado, das 17:30 as 1:50 h, de segunda a sexta-feira. Certo é que independentemente do horário laborado a reclamada obrigava o reclamante a chegar com antecedência de 35(trinta e cinco) minutos, antes no horário marcado de inicio da jornada, sendo que o referido tempo não eram computados na jornada de trabalho. Assim o reclamante faz jus ao recebimento de trinta e cinco minutos diários disponíveis para a reclamada e não considerados na jornada da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. NOME, brasileira, estado civil, profissão, portadora da CTPS XXXX, série XXX/RJ, CPF. XXX.XXX.XXX-XX, PIS n.º XXX.XXXXX.XX-X, nascida em XX/XX/XXXX, NOME DA MÃE, residente na Rua XXX, n.º XXX, casa nºXX, XXXX /RJ Cep: XXXXX-XXX, vem por sua advogada in fine assinada, Dra XXXXXXX, com escritório na Rua XXX, n.º XX, sala XXXX, Centro/RJ,…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

jornada escala 12 x 36, sendo, que, trabalhava, 15 dias cumprindo jornada das 07:00 as 19:00, sem intervalo, e trabalhava, 15 dias, em jornada das 19:00 as 07:00, também sem intervalo para repouso e alimentação. Deste modo, temos que o obreiro na primeira quinzena, cumpria jornada diurna das 07:00 as 19:00, e na segunda quinzena, cumpria jornada noturna, das 19:00 as 07:00. A jornada era cumprida sem a concessão de intervalo intrajornada, tendo o reclamado que se virar…