Direito

assertivas falsas TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A imposição de multa para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação imposta no título judicial ou extrajudicial só é possível para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. * A desobediência à determinação de cumprimento de uma obrigação de fazer imposta por título executivo se converte em perdas e danos ou, a critério do credor, pode ser adimplida por terceiro, salvo se a referida obrigação se mostrar personalíssima, não podendo ser executada por outra pessoa. * No ordenamento jurídico pátrio não há a previsão para a transformação do cumprimento da sentença para adimplemento de obrigação de fazer em execução de quantia certa. * No procedimento de escolha do terceiro que irá cumprir com a obrigação objeto do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas. * Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o…

extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante eficácia executiva lato sensu, a dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA: Por coisa certa, entende-se aquela precisamente individualizada, quanto ao gênero, qualidade e quantidade. 2.1. FUNDADA…

executiva. No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa)…

Acórdãos Direito Civil III 1 EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito…

à natureza da obrigação, ao objeto e aos sujeitos envolvidos na obrigação; LIQUÍDO: delimitação do “quanto” é a obrigação (descrição do que vai entregar/pagar). EXIGÍVEL: está ligada ao inadimplemento da obrigação, e ao interesse de agir. Deve haver negativa de pagamento para o título se tornar exeqüível. Após o trânsito em julgado. Legitimidade ativa: Pode o credor/exequente, o espólio, os herdeiros ou os sucessores promover ação de execução. Legitimidade passiva: devedor/executado,…

também deverá estar acompanhada do título executivo. Dispõe o art. 621 que “o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.” Há que se ter cuidado na interpretação desse dispositivo, ainda mais quando se tem em vista o disposto no artigo seguinte que diz que “o devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la,…

caso é um prolongamento do processo de conhecimento. Com a edição da lei 10.444/2002 o direito processual civil passou a conviver com o chamado processo misto ou sincrético, no qual são praticadas, num mesmo procedimento, atividades cognitiva e executiva. São as chamadas sentenças executivas, já referidas no item anterior, em que, em que pese impor ao vencido uma obrigação, em caso de inadimplemento, não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título…

Direito. TRÊS LAGOAS 2014 1 – INTRODUÇÃO O processo civil brasileiro estruturou as diversas espécies de execução de acordo com o tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar…

execução, bem como aquele favorecido por uma sentença arbitral, estrangeira, penal condenatória transitada em julgado, condenatória de alimentos ou que reconhecer a obrigação da Fazenda Pública de pagar soma em dinheiro. Todos os demais títulos judiciais são cobrados em uma simples fase de cumprimento de sentença acrescentada no processo de conhecimento. Já no NCPC, só precisarão da ação autônoma de execução os seguintes documentos: títulos executivos extrajudiciais, a sentença arbitral,…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da…