Aula Extra De Processo Civil IV

MANIFESTAÇÃO SENTENÇA DA HOMOLOGAÇÃO DOS FATOS (RECURSO CABÍVEL – AI : AGRAVO DE INSTRUMENTO)  PAGAMENTO DO IMPOSTO  PONTE PARA PARTILHA (HÁ UMA PAUSA DO QUADRO SINÓPTICO PARA QUE DALTRO APONTE ALGUNS QUESITOS IMPORTANTES, LOGO MAIS O QUADRO RETORNARÁ Á SER APLICADO) DESTRINCHAMENTO: A partilha no Brasil está dividida por 3 hipóteses/tipos, são eles: Amigável – Quando todos os herdeiros forem capazes e houver consenso entre eles. Judicial- Quando há menores e/ou incapazes e não há consenso. Em Vida- (Esta hipótese não cabe ao nosso assunto, o que está em evidência no nosso assunto é a MORTE) Na partilha amigável o profere sentença MERAMENTE homologatória. (Conforme a vontade das partes) Se a sentença for judicial será HOMOLOGATÓRIA. (Realmente irá julgar) Artigo 486 do CPC: Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Nota-se que em sentença meramente*** homologatória transitada em julgado para ser desconstituída, a sentença não será rescisória e sim ANULATÓRIA. Para propor Ação Anulatória há prazo de 1 (um) ano. A sentença não é constitutiva, a sentença será DECLARATÓRIA. Atenção: Sentença que transita em julgado faz sentença material; coisa julgada material. Portanto, partilha judicial com sentença homologatória com trânsito em julgado somente será desconstituída através de ação RESCISÓRIA com prazo de 2 (dois) anos.…

execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há consignação extrajudicial de coisa, de bem. Trata-se de faculdade conferida ao devedor, nada impedindo que ele ingresse desde logo em juízo com ação de consignação. 3. O que é consignação extrajudicial? A consignatória corresponde a uma ação de conhecimento propiciando ampla discussão sobre a…

997, CC), quitar as despesas do funeral (art. 1.998, CC) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da “saisine” (art. 1.791, parágrafo único, CC). Ele apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O Inventário também separa a herança da meação do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime de comunhão de bens. Essas duas tarefas são desenvolvidas pelo inventario e partilha, sendo que no inventário se busca identificar o…

21 anos, capazes, e houver acordo entre eles sobre a divisão do patrimônio. A primeira delas estabelece, em amplas linhas, que a partilha pode ser feita por escritura pública e em qualquer Tabelionato de Notas. A participação das partes se resume em entregar a documentação exigida pelo Tabelionato e estabelecer como deverá ser procedida a partilha dos bens. Por outro lado, tem-se como outra possibilidade o arrolamento sumário, o qual se acredita ser a fórmula mais rápida e eficiente para…

PARTILHA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil, da Faculdade Comunitária de Campinas – FAC1, para obtenção de créditos. Prof: Dr. xxxxxxxx. Campinas/SP SUMÁRIO 1 Conceito. 01 2 Modalidades de partilha. 01 3 Existe outro caminho para a partilha? 02 4 Fundamento Legal. 03 Conceito. Partilha: arts. 2.013 a 2.027, CC É a divisão do monte líquido, apurado durante o inventário, entre os sucessores do falecido, para lhes…

A Competência Internacional Exclusiva da autoridade judiciária brasileira- CPC, art.89- corresponde à avaliação, feita pelo legislador, do peso maior que certas causas têm para o interesse do Estado. Conceder eficácia a sentenças estrangeiras sobre imóveis situados no Brasil seria permitir a mutilação do território nacional, cuja integridade é assegurada pela própria Constituição Federal, e, portanto não pode em hipótese alguma ficar sob o domínio de autoridades de outro Estado. A…

Leonardo Roberta Maysa Clemilda Omilair DIREITO 8º Introdução Previsão Legal – Art.1784 CC Inventário Descrição de Toda a Herança Partilha Divisão do Acervo Inventário Caráter Contencioso Inventário e Partilha Por Via Administrativa Resolução Nº 35/2007 Conselho Nacional de Justiça Inventário Negativo Competência e Universalidade Do Foro Sucessório Questões Solucionáveis No Juízo Sucessório Administração O da Herança Inventariante Petição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO-PE. Distribuir por Dependência: Proc. Nº 0001293-93.2012.8.17.0920 JOSÉ VITAL DUARTE DE MELO, já qualificado nos autos da Ação de Separação Judicial em que contende com Maria de Fátima Oliveira, que tramitou por essa MM. Vara sob o nº 1293-93.2012.8.17.0920, por seu procurador abaixo firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a PARTILHA DOS BENS que constituem o acervo…

herdeiro não faz A conferência – Art. 1016, parag.1º. PARTILHA JUDICIAL Arts. 1022 – 1030 Encerramento do inventario 10 dias Partes formulam pedidos de quinhão – art.1022 10 dias Despacho de deliberação da partilha – art. 1022 Esboço da partilha – art. 1023 5 dias Ouvida das partes Reclamações Acordo Decisão do Juiz Lançamento da partilha …

EBER BARRINOVO INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho exigido no cumprimento do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Braz Cubas, apresentado na forma de Seminário sob orientação de Antonio Rodrigues de Oliveira Neto. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2006 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 1. Conceito e formas de inventário…