uma visão panorâmica sobre decisão interlocutória, sentença e despacho

Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é de suma importância para os acadêmicos de Direito e também para os profissionais da área jurídica. Levando em conta o princípio da correspondência1, caso a identificação de um ato judicial seja feita de forma equivocada a parte verá tolhido o seu direito de ver a decisão reapreciada pelo Judiciário. Podemos concluir, previamente, que não havendo a perfeita correspondência, o recurso interposto não será conhecido pela ausência do requisito de cabimento recursal. Recordemo-nos que assim sendo o legislador instituiu que o juiz singular poderá pronunciar-se através de despachos, decisões interlocutórias e sentenças2 e para cada uma dessas categorias caberá o respectivo recurso. Para decisão interlocutória caberá, genericamente, o recurso de agravo (art. 522, com redação dada pela lei nº 11.1187/2005), assim como contra a sentença caberá apelação (art. 513), mas já o despacho que por não ter caráter decisório e não causar prejuízo à parte é um pronunciamento judicial irrecorrível (art. 504). O legislador instituiu no §1º do art. 162 que a “sentença é o ato

classifica em: a) Sentença; b) Decisão interlocutória; c) Despachos; DEFINIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo uma controvérsia, com o que abrange em seu significado, as próprias sentenças. A decisão interlocutória, porém, tem um conteúdo específico, diante do conceito que o Código lhe emprestou de maneira expressa. Corresponde, assim, ao ato pelo qual o juiz, no…

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais…

pessoalmente as partes e seus procuradores. SENTENÇA: 1. Quais são os atos do juiz durante o processo? R. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 2. Defina Sentença; Decisão Interlocutória; Despachos; Atos meramente ordinatórios. R. A) Sentença é uma decisão, resolução, ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição; B) Decisão Interlocutória: Ato judicial decisório de pedido das partes referente a…

SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO Bárbara Franchetti Moura e Isabella Maria Gomes da Silva. RESUMO Não há uma sistematização no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões…

nula a citação, o juiz profere sentença condenatória, não mais havendo possibilidade de que esta seja impugnada dentro do processo em que foi proferida, porquanto o prazo para a interposição da apelação se esgotou; o demandante, então, requer a execução do julgado; o juiz ordena que se faça a citação e, desta feita, a citação é válida. Partindo, então, da hipótese prática formulada, perguntamos: é impugnável por agravo (preferencialmente dotado de efeito suspensivo, nos termos do…

DA SENTENÇA O legislador classificou os pronunciamentos do juiz no processo como sendo: sentenças, decisões interlocutórias e despachos, diferenciando-os, a doutrina, pelas suas finalidades. Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1° do Código de Processo Civil), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo trata de sentença apenas em seu aspecto formal, ou seja, será o pronunciamento do…

Justifique a resposta. R.: Só haveria possibilidade de recurso se tivesse sido dada uma decisão interlocutória, pois conforme o art. 522 do CPC, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias é o agravo. Se tivesse sido dado um despacho não haveria a possibilidade de recurso, pois despacho é irrecorrível, pois o despacho nada mais é do que um ato processual do juiz que dá andamento ao processo. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada…

Cabem Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória e despacho? Os Embargos de Declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes, com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil que diz, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando, I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz…

características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Segundo Pontes de Miranda: “Em razão dessa subsidiariedade o procedimento ordinário é um preenchedor de lacunas dos outros procedimentos.” Fases do processo de conhecimento: Segue desde a petição inicial até o momento da sentença:…