Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

decidirá pelo o que entender ser o correto, mas deverá fundamentar todas as suas decisões. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ O juiz que conduz o processo será o mesmo do início ao fim. Aquele que concluiu a audiência será, em regra, quem dará a sentença. Há exceções, pois os juízes são suscetíveis de aposentadoria, licença, promoção, etc. O novo juiz, que assumir o processo, se achar necessário, poder pedir que se faça todos os procedimentos outra vez. SUSPENSÃO DO JUIZ A…

e em recurso extraordinário. Objeto dos recursos Tipos de decisões Sentença: Entrega a tutela, extingue o processo. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Decisão interlocutória: incidente; não extingue o processo. Art. 162. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um…

Atos Judiciais: O Despacho de mero expediente Guarapuava, abril de 2012. SUMÁRIO Introdução 4 1 Conceito 5 1.1 Os atos Judiciais 5 1.2 Despacho 5 2 O objetivo do Despacho de mero expediente 6 3 As características do Despacho de mero expediente 7 4 Exemplos de Despacho de mero expediente 8 Conclusão 10 Referências 10 Introdução Este trabalho trata de um dos elementos pertencentes à…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO 3 2. ATOS DECISÓRIOS E TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do…

CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA. em face de…

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente,

na prática dos tribunais): Agravo regimental - decisões monocráticas com natureza de decisão interlocutória no âmbito do 2º grau. Agravo Interno - decisões monocráticas com natureza de decisão final no âmbito do 2º grau. Agravo  Decisões Interlocutórias Segundo o art. 162, §2º do CPC, decisão interlocutória "é o ato do juiz que no curso do processo resolve questão incidente". No entanto, a decisão interlocutória é um pouco mais que isso: ato do juiz que sem colocar termo ao processo…

há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado.…

Conceito “Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.” .Classificação das Decisões em Processo Penal (Sentido Amplo) As decisões em processo penal classificam-se em: a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. b) Decisões interlocutórias: . simples: resolvem