Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

Juris. Conteúdo: Sentença, Recurso, Ação rescisória. Teoria da Decisão Judicial (Sentença) O CPC trata da sentença a partir do art. 458 até o art. 466. Trata também da sentença no 162 § 1º, no 165 (Ação rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei se refere à sentença está excluindo as decisões interlocutórias e os acórdãos. Ressalte-se desde já que a lei nesses casos refere-se às sentenças…

DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi1 1.Do conceito de decisão interlocutória A CLT não define o conceito de decisão interlocutória, desse modo, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é…

tipo de decisão recorrível (interlocutória, como tal definida no § 2º art. 162), o art. 522 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe imprimiu a lei reformadora, faz nítida distinção entre o agravo retido e o agravo de instrumento, disciplinando-os em artigos distintos. 3. PROBLEMA Qual a diferença de Agravo de Instrumento e Agravo Retido? 4. HIPÓTESE DE ESTUDO No transcorrer do processo o juiz poderá se pronunciar de três formas – através de sentença, decisão…

decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em: a) Sentença; b) Decisão Interlocutória; c) Despachos; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo uma controvérsia, com o que abrange, em seu significado, as próprias sentenças. A decisão interlocutória, porém, tem um conteúdo específico, diante do conceito que o Código lhe emprestou…

Turma: N02 Sala: 31 Aracaju 2009 SUMÁRIO: I- Introdução pág. 3 II- Decisão interlocutória: pág. 4 III- Sentença: pág. 5 IV- Despacho de expediente: pág. 12 V- Coisa julgada: pág. 13 VI- Conclusão: pág. 17

NOBERTO TAIS DA HORA RAUL RIBEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SENTENÇA SALVADOR – BA 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS PROFESSOR: UBALDINO MARQUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SENTENÇA. Trabalho desenvolvido para avaliação da II unidade, do quarto semestre do Curso de Direito para a disciplina de Direito Processual Civil. SALVADOR 2014 SENTENÇA. CONCEITO. “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo…

processuais.” Isto quer dizer que os efeitos do ato processual, salvo disposição em contrário, são imediatos e não dependem de redução a termo nem de homologação judicial. A desistência da ação, porém, só produz efeito depois de homologada por sentença (art.158, parágrafo único). O mesmo se dá com a conciliação das partes (art.449) e a transação (art.475-N,III). Petições e autos suplementares Para formação de autos suplementares, impõe o Código às partes o dever de apresentar…

dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior, somente nos recursos interpostos de "decisão definitiva". Portanto, não há previsão – tampouco permissão – de se interpor recurso a partir de decisão interlocutória. A Súmula 214 do TST (em sua quarta…

jurisdicionais e atos processuais administrativos. I - ATOS DAS PARTES: 1. atos postulatórios: Ocorre quando a parte procura obter do Juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma resolução. Quando uma parte pede a prestação para um despacho de expediente ou de impulso processual, chama-se requerimento ou petição. Quando requer um ato decisório sobre o mérito, fala-se em pedido propriamente dito. Os pedidos podem ser rejeitados, ocorrendo a inadmissibilidade do…

Atos processuais: Atos processuais: são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. Destarte, é ato processual qualquer ato praticado por quaisquer das pessoas envolvidas na relação jurídica processual e que de qualquer forma possuem relevância para ela, criando, modificando e extinguindo a relação processual. "É aquele praticado no processo e que…