Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

excepcionando o uso imediato do agravo de instrumento ao condicioná-lo à comprovação de existência de perigo de “dano irreparável e de incerta reparação” como requisito de admissibilidade do recurso via instrumento, inclusive tornando irrecorrível a decisão do relator que possa converter o agravo de instrumento em agravo retido, a qual não poderá ser modificada antes do julgamento do recurso, salvo a hipótese de o próprio relator a reconsiderar (§ único do art.527 do CPC). O que se…

modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em…

Despacho é um termo de Direito. No sistema jurídico brasileiro, é o ato processual do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir incidente algum. Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - decisão interlocutória e sentença - pelo seu caráter meramente instrumental, visando o contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho não cabe recurso, diferentemente da decisão interlocutória e da sentença. No sistema jurídico português, são…

CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2012/6305004434 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 98 15/10/2012 01:00:00 INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2012/6305004434 - - (DECISÃO) 2012/6305004434 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 97 10/10/2012 10:06:55 REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2012/6305004434 - EXPEDIENTE Nº 2012/6305000055 96 03/10/2012 16:30:59 REMESSA - MEIO ELETRÔNICO DECISÃO DECISÃO JEF - Genérica 1 -…

Como afirma Celso Agrícola Barbi, “a essa limitação respondeu Chiovenda vantajosamente, mostrando não haver nenhum fundamento na restrição e que, pelo contrário, ela excluiria casos típicos de preclusão, como a perda da faculdade de impugnar uma sentença por esgotamento do prazo, perda da faculdade de negar os fatos após a verificação da ficta confessio.”23 Reconhecidas as críticas, é inegável que a tese defendida pelo mestre italiano encontrou amparo em meio aos estudiosos do direito,…

6.515, de 26.12.1977) Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Conforme se percebe pelo dispositivo legal supra citado, em regra, os atos processuais são públicos, até porque o artigo 93, IX da CF/88 não admite julgamentos “secretos”. O…

Modelo de despacho: "Tendo em vista que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. Publique-se." Despacho inicial positivo. O despacho inicial positivo indica o recebimento da petição inicial e a ordem para a citação do réu (cite-se). Esta é a regra para todos os processos e procedimentos do CPC. É o momento em que o magistrado avalia o

dentro da mesma relação processual". O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. Como a ação tem os seus pressupostos, o recurso também os tem, permitindo uma análise realizada por um juízo de admissibilidade "a quo", que prolatou a decisão hostilizada, para que possa ter seguimento, sem prejuízo e sem impedir um juízo também de…

1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o recurso inominado. Não é uma simples mudança de nome. O prazo é…