Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

(Art. 162 cpc) Despacho (não tem função decisória, Art.504 cpc) Decisão interlocutória (ordem do curso do processo, onde o juiz resolve questões incidentais. EX: decisão que indefere uma forma testemunhal) Sentença (se foi apreciado o mérito sentença definitiva Art. 269, se não, terminativa Art. 267) Acordão (Julgamento proferido pelos tribunais) “AGRAVO: Art. 522” Teoria Geral dos Recursos 1.1) Recurso A)Fundamento: Possibilidade de erros ou de injustiça da decisão.…

resposta, instrução e sentença. O procedimento pode ser comum (de rito ordinário ou de rito sumário) ou especial. Cada qual possui suas características próprias, que não são objeto deste resumo. 3. Decisões judiciais O art. 162, do Código de Processo Civil dispõe que são atos do juiz as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Segundo o mesmo artigo, sentença é o ato do juiz que implica em alguma das situações previstas no art. 267 e 269. Decisão interlocutória é…

em que o juiz simplesmente determina o seguimento do feito, dando cumprimento ao curso das fases procedimentais, sem se deter no exame de qualquer questão controvertida. São os denominados atos de impulso processual, notoriamente designados por despachos. E há atos em que o juiz é chamado a resolver ponto ou questão sob os quais exista controvérsia relevante, seja sobre a própria pretensão de direito material (punitiva), seja sobre matéria exclusivamente processual, relativa tanto aos…

definitivo. Ação Rescisória: É a ação que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) por considerá-los ilegais. Agravo de Instrumento: É um recurso previsto no Código de Processo Civil que busca a reforma de uma decisão interlocutória de um juiz. As decisões de um juiz, no processo civil, são divididas em: despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Os despachos de mero expediente são utilizados apenas…

certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores (artigo 155, parágrafo único, primeira parte do Código de Processo Civil). Ainda, conforme o mesmo preceito, os terceiros só poderão requerer certidão a respeito do dispositivo da sentença (nunca de sua fundamentação ou dos outros dados do processo) e do inventário e partilha resultante da separação dos cônjuges (artigo 155, parágrafo único, segunda parte do Código de Processo Civil), endereçado ao juiz, que o indeferirá,…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS 1 -Despachos de Mero Expediente ou Despachos Ordinatórios- São atos de simples movimentação dos processos, nos quais inexiste julgamento por parte da parte do juiz. Ex: requisição FAC, designação audiência, vista as partes = não são recorríveis, exceto naquelas situações que causam inversão tumultuaria no processo = então cabe CORREIÇÃO PARCIAL. 2-Decisões em Sentido Amplo- a) Dec. Interlocutória Simples – vão alem de uma mera movimentação…

de decisões, ou sentenças em sentido amplo, e, já na movimentação do processo são chamados de despachos de expediente, ou despachos ordinatórios. Em resumo, atos jurisdicionais, são as decisões proferidas pelo juiz solucionando a causa, ou, como se dispõe no CPC, “é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (art. 162, § 2°). Despachos de expediente – são os que dispõem, simplesmente, sobre o andamento do processo. As decisões, ou sentenças em…

"recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei, possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à segunda instância". Tal recurso está previsto no artigo 581, do Código de Processo Penal, que atualmente sofreu algumas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008. Este recurso, em regra, tem como objeto as decisões interlocutórias e, neste artigo, estão estabelecidas suas…

Em audiência de conciliação o MM. Juiz a quo proferiu decisão concedendo a liminar para determinar a suspensão dos eventos de música “ao vivo” ou mecânica na cidade de Pedra Azul que causem poluição sonora, até que seja obtida a licença ambiental, bem como sanadas as irregularidade relativas à segurança dos locais onde sejam realizados os eventos, sob pena de pagamento de multa diária. De tal decisão interlocutória agravou Alex da Silva Viana, alegando, em síntese, que: a) a

Início: 28 de fevereiro de 2012 (3ª feira) Término: 25 de maio de 2012 (6ª feira) 1.6 Instituição envolvida: UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO 2 Objeto 2.1 Tema: O cabimento face à decisão, despacho ou sentença do Recurso em Sentido Estrito no Processo Penal na Primeira Instância. 2.2 Delimitação do tema: Os “requisitos de admissibilidade”, “procedimento” e os “efeitos” do Recurso em Sentido Estrito no Processo…