Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

enumeração dos atos decisórios do juiz esta feita pelo próprio Código, que no art. 162 os classifica em: 5 § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei (Redação dada pela Lei 11.232 de 2005) É através da sentença que o Estado satisfaz esse direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça. A sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídica…

JURISDICIONAIS: SÃO TRÊS  SENTENÇA: ART. 162, § 1º CPC  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: ART.162, § 2º CPC  DESPACHOS: ART. 162, § 3º CPC Dos Atos Processuais  FORMAS DE DISTINGUIR OS ATOS JURISDICIONAIS  SENTENÇA X DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: A PRIMEIRA TEM APTIDÃO PARA COLOCAR FIM AO PROCESSO OU A UMA FASE DELE, ENQUANTO A SEGUNDA NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA X DESPACHOS: NA DÚVIDA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO ATO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU DESPACHO, VERIFICAR O…

praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. A diferença então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios

duplo grau de jurisdição, viabilizando o sistema de revisão das decisões e buscando a melhor aplicação das normas jurídicas. Nesse sentido, o ordenamento jurídico prevê diversos recursos em espécie como forma de abranger meios de impugnar todas as sentenças e decisões existentes. No presente trabalho, cumpre-nos abordar o Recurso Extraordinário e os Recursos de Agravos na área do Direito Processual Trabalhista, com a devida análise de seus requisitos, elementos e hipóteses de cabimento.…

praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. A diferença então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver…

cabimento de embargos de declaração? R.: Quando, em sentença, acórdão, decisões interlocutórias ou despachos com força decisória, houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. O Tribunal é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes? Explique e justifique. R.: Não. Há expressa previsão legal no CPC. E, já se consolidou na jurisprudência pátria, em especial, do STJ, que: não é necessário rebater um a um os argumentos quando a decisão embargada apresenta as razões…

de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC Preparo - no processo do trabalho as

determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial;