A executividade da sentença declaratória

ESCOLA DA MAGISTRATURA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DIREITO E JURISDIÇÃO PROJETO DE MONOGRAFIA A executividade da sentença declaratória BRASÍLIA 2012 1. Título A executividade da sentença declaratória. 2. Problema O regime de execução sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº11.232/2005, principalmente no que se refere à mudança trazida no art.475-N/I do CPC, porque trouxe a possibilidade de execução de sentença declaratória, não se mantendo mais circunscrita apenas à sentença de cunho condenatório. No entanto, há quem discuta a modificação sob o argumento de que, apenas, a sentença condenatória constitui in concreto uma situação jurídica que sujeite o réu à força executiva, padecendo a sentença declaratória dessa característica. 3. Justificativa Não seria razoável submeter a norma jurídica individualizada já definida por sentença a um segundo juízo de certificação antes da execução, até porque essa nova sujeição não poderá chegar a um resultado diferente do primeiro, sob pena de comprometer a garantia da coisa julgada, constitucionalmente assegurada. Além disso, o legislador ao introduzir essa mudança no art.475-N/I do CPC objetivou dar uma maior efetividade ao processo, impedindo uma nova apreciação acerca de uma norma individual já completa, o que evitaria desperdício da atividade judicial. O que se pretende com a inovação, ainda discutida entre doutrinadores, é…

Universidade Mackenzie – Moraes Junior Rio de Janeiro, 12/03/2013. * Direito Civil Geral. * Professor: Edgard. * Nome: Luiza Christtal 1- Qual a Natureza Jurídica da sentença declaratória de ausência? Considera-se ausente pessoa de que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, o juiz declarará a ausência e nomeará curador provisório. O Código Civil explicita que havendo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA - COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS JÚLIO TADEU COSTA LEITE, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, PR, na rua Martim Afonso, 1900, apto. 101, bairro Champagnat, CEP 80730-030, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 1), com…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR – CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE CIVIL EDSON JOSÉ VIANA NELSON NED RODRIGUES DOS SANTOS HIGOR CONTARATO SALVADOR RODRIGO F. R. SOUTO ZILÂNDIA CACOAL/RO 2011 EDSON JOSÉ VIANA NELSON NED RODRIGUES DOS SANTOS HIGOR CONTARATO SALVADOR RODRIGO F. R. SOUTO ZILÂNDIA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE CIVIL…

Sentença Declaratória de Falência Sentença Declaratória A sentença declaratória de falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que…

constantes da exordial, comprovando a legalidade de todas as cláusulas contratuais firmadas. Decorridos os normais trâmites processuais, veio à sentença monocrática (fls. 110/116), que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, revisando parte do título de crédito. Insatisfeito com a decisão de Primeira Instância, o agravante interpôs recurso de Apelação, rebatendo, mais uma vez, todos os tópicos descaracterizados e revisados do contrato, por onde o TJGO,…

FICHAMENTOS Pré-Projeto e Fichamentos apresentados à Sociedade de Ensino do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos da 1ª Avaliação Bimestral, da Disciplina TCC, ministrada pela Prof. Dra. Anne Francialy da C. Araújo. Maceió 2013 Pré-Projeto Área: Direito Civil (Família) Orientador: Ana Gabriela Soares Tema: A Coisa Julgada na Investigação de Paternidade Delimitação do Tema: Problema: É possível, modificar uma sentença que foi transitada em julgado, antes da…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL III: Sentença é o principal título executivo em todas as legislações do mundo. Porém, é possível executar qualquer espécie de sentença? A lei 11.232/2005 que emendou o Código de Processo Civil tentou dar meios executivos às decisões judiciais, unindo fase de conhecimento e executiva (tendência a ser regra geral nos títulos executivos judiciais) para que o direito reconhecido seja usufruído pela parte que tem razão e que a atividade jurisdicional…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

A ação declaratória prevista no art. 4º do Código de Processo Civil, tem sido pouco discutida no meio jurídico. Destacando-se que poucas linhas à respeito do instituto são reservadas nas obras de Processo Civil, e talvez por isso não seja tão utilizada como ação autônoma, quanto deveria. Na verdade, a ação declaratória é modo poderoso de prevenção de litígio, dirimindo os conflitos gerados pela incerteza objetiva surgida da análise da relação jurídica e de fatos. Sendo portanto, sua…