Paternidade: a possibilidade de seu reconhecimento pelo exame de dna, após coisa julgadade sentença declaratória

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE
Curso de Direito

Miriam Lemos de Faezy

PRÉ-PROJETO E FICHAMENTOS

Maceió
2013

Miriam Lemos de Faezy

PRÉ-PROJETO E FICHAMENTOS

Pré-Projeto e Fichamentos apresentados à Sociedade de Ensino do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos da 1ª Avaliação Bimestral, da Disciplina TCC, ministrada pela Prof. Dra. Anne Francialy da C. Araújo.

Maceió
2013

Pré-Projeto

Área: Direito Civil (Família)
Orientador: Ana Gabriela Soares
Tema: A Coisa Julgada na Investigação de Paternidade
Delimitação do Tema:
Problema: É possível, modificar uma sentença que foi transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada.
Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se que existe vínculo paterno-filial entre elas, é possível rediscutir a demanda, desconsiderando a coisa julgada?
Título Provisório: Paternidade: a possibilidade de seu reconhecimento pelo exame de DNA após o transito em julgado de uma sentença declaratória
Metodologia: Doutrinas, jurisprudências, Constituição Federal de 88,

FICHAMENTO 1

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro – Direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, v.6.

TRANSCRIÇÃO

“CAPITULO III
DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS” (p.340)
[...]
“1. Filiação havida fora do casamento” (p.340)

“Os filhos de pais casados não precisam ser reconhecidos, pois a paternidade, pelo sistema do Código Civil, decorre do casamento dos pais.” [...] (p.340) “O filho havido fora do casamento, porém, não é beneficiado pela presunção legal de paternidade que favorece aqueles. Embora entre ele e seu pai exista o vínculo biológico, falta o vínculo jurídico de parentesco, que só surge com o reconhecimento. Se